Lei Ordinária nº 16.890/2018
Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania nos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de ensino no Estado
LEI Nº 16.890, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania nos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de ensino no Estado
(Projeto de lei nº 903, de 2017, dos Deputados Coronel Camilo - PSD, Aldo Demarchi - DEM e Itamar Borges - MDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Lições de Ética e Cidadania no âmbito das escolas e instituições públicas e privadas dos ensinos fundamental e médio no Estado.
Art. 2º O conteúdo programático deverá tratar de temas como exercício de direitos e deveres individuais e coletivos, normas vigentes, respeito às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e cívicos, dentre outros fixados pela Secretaria da Educação.
Art. 3º O conteúdo será definido, para cada etapa dos ensinos fundamental e médio, por comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria da Educação e será transmitido por professores voluntários para atividades extracurriculares.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FRANÇA
João Cury Neto
Secretário da Educação
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2018.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.