Lei Ordinária nº 16.943/2019
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica
LEI Nº 16.943, DE 06 DE MARÇO DE 2019
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica
(Projeto de lei nº 969, de 2017, do Deputado Carlos Bezerra Jr. - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Delegado de Polícia Dr. Evandro Evaldir de Assis Lima" a Delegacia de Polícia de Ribeirão Pires.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 06 de MARÇO de 2019.
JOÃO DORIA
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de MARÇO de 2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.