Lei Ordinária nº 17.062/2019
Institui o "Dia da ROMU - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais"
LEI Nº 17.062, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Institui o "Dia da ROMU - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais"
(Projeto de lei nº 167, de 2018, do Deputado Chico Sardelli - PV)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia da ROMU - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais", a ser celebrado, anualmente, em 22 de dezembro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
JOÃO DORIA
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 14 de junho de 2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.