Lei Ordinária nº 17.287/2020
Declara de utilidade pública a instituição Restitui - Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras, com sede em Caraguatatuba
LEI Nº 17.287, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Declara de utilidade pública a instituição Restitui - Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras, com sede em Caraguatatuba
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a instituição Restitui - Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras, com sede em Caraguatatuba.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2020
JOÃO DORIA
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de agosto de 2020.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.