Lei Ordinária nº 17.304/2020

LEI Nº 17.304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera os limites do Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto nº 36.859 , de 5 de junho de 1993, alterado pelo Decreto nº 44.099 , de 12 de julho de 1999

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O território do Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto nº 36.859 , de 5 de junho de 1993, representado no Anexo 1 desta Lei, fica acrescido da "Gleba A", descrita no Anexo 2 desta Lei, de propriedade da Fazenda Estadual, com área total de 321,7568 hectares, que passa a integrar a unidade de conservação.

Art. 2º Fica excluída do território original do Parque Estadual do Juquery a área descrita como "Gleba B" no Anexo 2 desta Lei, com área total de 242,7901 hectares, de propriedade da Fazenda Estadual.

Art. 3º O território do Parque Estadual do Juquery, com a inclusão e a exclusão das áreas definidas nos artigos 1º e 2º desta Lei, passa a ser de 2.058,9648 hectares, de acordo com as medidas, limites e confrontações mencionados no memorial descritivo constante do Anexo 3 desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2020

JOÃO DORIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de dezembro de 2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Decreto nº 36859/1993 de 05/06/1993