Lei Ordinária nº 17.370/2021
Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública
LEI Nº 17.370, DE 10 DE MAIO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 2.574 , de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública
(Projeto de lei nº 1189, de 2019, do Deputado Marcos Zerbini - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.574 , de 4 de dezembro de 1980, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
II - efetivo e contínuo funcionamento nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;" (NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso V do artigo 1º da Lei nº 2.574 , de 4 de dezembro de 1980, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
V - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição;" (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2021
JOÃO DORIA
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa, em 10 de maio de 2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2574/1980 de 04/12/1980