Lei Ordinária nº 17.443/2021
Denomina "Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca" o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado
LEI Nº 17.443, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Denomina "Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca" o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado
(Projeto de lei nº 685, de 2020, do Deputado Castello Branco - PSL)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca" o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 11.113 , de 9 de abril de 2002.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2021
CARLÃO PIGNATARI
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de outubro de 2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11113/2002 de 09/04/2002