Lei Ordinária nº 17.513/2022
Institui o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais"
LEI Nº 17.513, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Institui o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais"
(Projeto de lei nº 268, de 2021, da Deputada Márcia Lia - PT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais", a ser comemorado, anualmente, em 26 de julho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 13 de janeiro de 2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.