Lei Ordinária nº 17.553/2022
Denomina "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz
LEI Nº 17.553, DE 20 DE JULHO DE 2022
Denomina "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz
(Projeto de lei nº 428, de 2021, do Deputado Rodrigo Moraes - DEM)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 20 de julho de 2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.