Lei Ordinária nº 17.575/2022

LEI Nº 17.575, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 3.201 , de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos do artigo 1º da Lei nº 3.201 , de 23 de dezembro de 1981, adiante enumerados:

I - o inciso II:

"II - os seguintes percentuais, obtidos com base na relação percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

a) 3% (três por cento) referente ao ano-base 2023 (valores apurados em 2024 e repassados em 2025);

b) 2% (dois por cento) referente ao ano-base 2024 (valores apurados em 2025 e repassados em 2026);

c) 1% (um por cento) referente ao ano-base 2025 (valores apurados em 2026 e repassados em 2027);

d) este critério não será mais aplicado a partir do ano-base 2026 (valores apurados em 2027 e repassados em 2028);" (NR)

II - o

§9º:

"§ 9º A Secretaria da Fazenda e Planejamento publicará os índices previstos nos incisos I a X deste artigo até o dia 30 de junho de cada ano." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 3.201 , de 23 de dezembro de 1981, com a redação que segue, os dispositivos adiantes indicados:

I - o inciso X ao artigo 1º:

"X - os seguintes percentuais, obtidos com base na Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação - PRE, levantada pela Secretaria da Educação:

a) 10% (dez por cento) referente ao ano-base 2023 (valores apurados em 2024 e repassados em 2025);

b) 11% (onze por cento) referente ao ano-base 2024 (valores apurados em 2025 e repassados em 2026);

c) 12% (doze por cento) referente ao ano-base 2025 (valores apurados em 2026 e repassados em 2027);

d) 13% (treze por cento) referente ao ano-base 2026 (valores apurados em 2027 e repassados em 2028);" (NR)

II - o

§ 10 ao artigo 1º:

"§ 10 A Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação - PRE, referida no inciso X deste artigo, é o indicador composto pelo Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM, a que se refere o artigo 2º-A desta lei, pela população do município, pelo nível socioeconômico dos educandos e pelo número de matrículas da rede municipal, conforme metodologia e fórmula de cálculo previstas no Anexo Único desta lei." (NR)

III - o artigo 2º-A:

"Art. 2º-A Fica criado o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM, calculado com base nas seguintes variáveis dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino:

I - desempenho nas provas de avaliação;

II - evolução do desempenho nas provas de avaliação;

III - taxas de participação nas provas de avaliação;

IV - taxas de reprovação;

V - taxas de abandono.

§ 1º O IQEM será calculado pela Secretaria da Educação, de acordo com a metodologia e fórmula de cálculo estabelecida no Anexo Único desta lei.

§ 2º Caberá à Secretaria da Educação a elaboração e aplicação das provas de avaliação previstas no inciso I deste artigo, diretamente ou por meio de instituição contratada, cuja oferta deverá ocorrer de forma gratuita às redes municipais de ensino.

§ 3º Ao Município cujas unidades escolares e alunos não realizarem as provas de avaliação previstas no inciso I deste artigo, por ações ou omissões de responsabilidade municipal, ou que a taxa de participação dos alunos for inferior a 80%, será atribuída a menor nota registrada dentre todos os municípios avaliados.

§ 4º Caso as provas de avaliação não sejam realizadas ou não haja dados disponíveis para o cálculo do IQEM, a Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação - PRE, a que se refere o inciso X do artigo 1º, será igual à do ano anterior.

§ 5º O Poder Executivo deverá propor a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e informações relativas ao fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede pública municipal, em até 10 (dez) anos da publicação desta lei." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado à Lei nº 3.201 , de 23 de dezembro de 1981, o Anexo Único, conforme o Anexo Único desta lei.

Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, competindo aos Secretários da Educação e da Fazenda e Planejamento editar normas complementares necessárias à sua execução.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano-base 2023 (valores apurados em 2024 e repassados em 2025).

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2022

RODRIGO GARCIA

Hubert Alquéres

Secretário da Educação

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Nelson Luiz Baeta Neves

Secretário de Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 11 de novembro de 2022.

ANEXO ÚNICO

a que se refere o artigo 3º da Lei nº 17.575, de 11 de novembro de 2022

Cálculo do IQEM e do Rateio da Cota-Parte da Educação (PRE), a que se refere o inciso X do artigo 1º e

§ 1º do artigo 2º-A desta lei.

1. Cálculo do IQEM:

1.1. Cálculo de obtenção do IQA:

1.2 Cálculo de obtenção do IQI:

1.3 Cálculo de obtenção do IF:

2.Cálculo da Cota-Parte da Educação (PRE):

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3201/1981 de 23/12/1981