Lei Ordinária nº 17.614/2022

LEI Nº 17.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 67446/2023 de 13/01/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.