Lei Ordinária nº 17.627/2023
Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
LEI Nº 17.627, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Revoga dispositivo da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
(Projeto de lei nº 82, de 2021, dos Deputados Ricardo Mellão - NOVO, Sergio Victor - NOVO, Daniel José - NOVO, Caio França - PSB, Arthur do Val - PATRI, Frederico d`Avila - PSL, Janaina Paschoal - PSL, Leticia Aguiar - PSL, Major Mecca - PSL, Castello Branco - PSL, Valeria Bolsonaro - PSL, Tenente Nascimento - PSL, Agente Federal Danilo Balas - PSL, Delegado Bruno Lima - PSL, Coronel Telhada - PP, Conte Lopes - PP, Douglas Garcia - PTB, Sargento Neri - AVANTE, Campos Machado - AVANTE, Delegada Graciela - PL, Gil Diniz - SEM PARTIDO, Marcio Nakashima - PDT, Adriana Borgo - PROS, Edna Macedo - REPUBLICANOS, Leci Brandão - PCdoB, Marina Helou - REDE, Marta Costa - PSD, Carlos Cezar - PSB, Monica da Mandata Ativista - PSOL, Carlos Giannazi - PSOL, Bruno Ganem - PODE, Paulo Fiorilo - PT, Coronel Nishikawa - PSL, Luiz Fernando T. Ferreira - PT, Emidio de Souza - PT, Tenente Coimbra - PSL, Isa Penna - PCdoB, José Américo - PT, Maurici - PT, Teonilio Barba - PT, Professora Bebel - PT, Dr. Jorge do Carmo - PT, Márcia Lia - PT e Enio Tatto - PT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 22 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de fevereiro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de fevereiro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17293/2020 de 15/10/2020