Lei Ordinária nº 17.670/2023
Denomina "Hospital Regional do Litoral Norte - Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, sediado no município de Caraguatatuba
LEI Nº 17.670, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Denomina "Hospital Regional do Litoral Norte - Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, sediado no município de Caraguatatuba
(Projeto de lei nº 1126, de 2019, do Deputado José Américo - PT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Hospital Regional Norte - Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, localizado na Rua Prudência Sanches Froile Mansano, 1.200, no município de Caraguatatuba.
Art. 2º O Executivo Estadual adotará as providências necessárias para que referido hospital de referência regional conte com placas de sinalização que o identifiquem com essa denominação e como unidade de saúde pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º As despesas decorrentes dessa lei serão consignadas em orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de abril de 2023.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.