Lei Ordinária nº 17.729/2023
Dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno que especifica
LEI Nº 17.729, DE 24 DE JULHO DE 2023
Dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno que especifica
(Projeto de lei nº 83/2022, do Deputado Edson Giriboni †PV)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Prefeito Fernando Rosa" o Dispositivo de Acesso e Retorno tipo rotatória SPD 162/270, localizado no km 0,500 da Rodovia de Acesso SPA 162/270, em Itapetininga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 25 de julho de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.