Lei Ordinária nº 17.739/2023
Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial"
LEI Nº 17.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial"
(Projeto de lei nº 207/2022, da Deputada Marina Helou - REDE)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial", a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Guilherme Derrite
Secretário da Segurança Pública
Eleuses Paiva
Secretário da Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 28 de agosto de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.