Lei Ordinária nº 17.748/2023
Institui a Semana "Memória ao Berço da República", conhecido como marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu
LEI Nº 17.748, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Semana "Memória ao Berço da República", conhecido como marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu
(Projeto de lei nº 469/2023, do Deputado Rodrigo Moraes - PL)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana "Memória ao Berço da República", conhecido como marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu, que se realizará por meio de ações cívicas, medidas de incentivos à pesquisa histórica e debates.
Art. 2º As ações cívicas previstas no artigo 1º, compreenderão:
I - a celebração do início dos festejos anuais da Semana "Memória ao Berço da República", no Município de Itu;
II - Vetado;
III - a promoção dos festejos da Semana "Memória ao Berço da República", marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Fábio Prieto
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de setembro de 2023.