Lei Ordinária nº 17.777/2023
Denomina "Divanei Regina Bruschi Gossn" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Votuporanga
LEI Nº 17.777, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Denomina "Divanei Regina Bruschi Gossn" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Votuporanga
(Projeto de lei nº 443/2022, da Deputada Carla Morando - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Divanei Regina Bruschi Gossn" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 02 de outubro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Guilherme Derrite
Secretário da Segurança Pública
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 02 de outubro de 2023.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.