Lei Ordinária nº 17.831/2023
Institui o "Março Roxo - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"
LEI Nº 17.831, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o "Março Roxo - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"
(Projeto de lei nº 172/2022, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - PT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Março Roxo - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia", a ser celebrado, anualmente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Eleuses Paiva
Secretário da Saúde
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de novembro de 2023.