Lei Ordinária nº 17.863/2023

LEI Nº 17.863, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.