Lei Ordinária nº 17.923/2024

LEI Nº 17.923, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Institui o "Dia da Mulher Empresária".

(Projeto de lei nº 472/2023, do Deputado Sebastião Santos - REPUBLICANOS)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o "Dia da Mulher Empresária", a ser comemorado, anualmente, em 17 de agosto.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Valéria Muller Ramos Bolsonaro

Secretária de Políticas para a Mulher

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil