Lei Ordinária nº 17.926/2024
Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena.
LEI Nº 17.926, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena.
(Projeto de lei nº 967/2023, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Guilherme Muraro Derrite
Secretário de Segurança Pública
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil