Lei Ordinária nº 17.941/2024
Institui o "Dia da Imigração Libanesa".
LEI Nº 17.941, DE 13 DE MAIO DE 2024
Institui o "Dia da Imigração Libanesa".
(Projeto de lei nº 1309/2023, dos Deputados Maurici - PT, Maria Lúcia Amary - PSDB, Paulo Fiorilo - PT, Marcio Nakashima - PDT, Itamar Borges - MDB, Milton Leite Filho - UNIÃO, Barros Munhoz - PSDB, Thiago Auricchio - PL, Paulo Correa Jr - PSD, Lucas Bove - PL, Gil Diniz - PL, Rui Alves - REPUBLICANOS e Rafa Zimbaldi - CIDADANIA)
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia da Imigração Libanesa", a ser comemorado, anualmente, em 22 de novembro.
Art. 2º Fica revogada expressamente a Lei nº 17.529 , de 11 de abril de 2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Felício Ramuth
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17529/2022 de 11/04/2022