Lei Ordinária nº 18.041/2024
Institui o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função".
LEI Nº 18.041, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função".
(Projeto de lei nº 1299/2023, do Deputado Tomé Abduch †REPUBLICANOS)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função", a ser celebrado, anualmente, em 27 de julho.
Art. 2º A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Guilherme Muraro Derrite
Secretário de Segurança Pública
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil