Lei Ordinária nº 18.072/2024
(Projeto de lei nº 101/2024, do Deputado Carlão Pignatari †PSDB)
LEI Nº 18.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual", a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 14.589 , de 10 de outubro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
(Projeto de lei nº 101/2024, do Deputado Carlão Pignatari †PSDB)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14589/2011 de 10/10/2011