Instrução Normativa ECPBG nº 1/2007
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
(Vide prorrogação dada pela Instrução Normativa ECPBG nº 2 /2007)
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A DIRETORA GERAL DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Portaria desta Escola de nº 03/2005, que instituiu o prêmio Prof. Barreto Guimarães, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o regulamento do I I Concurso Nacional de Monografias da ECPBG.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 28 de março de 2007.
Conselheira MARIA TERESA CAMINHA DUERE
REGULAMENTO
II - CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIA
Tema: "O FINANCIAMENTO DO TERCEIRO SETOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA SUA FISCALIZAÇÃO"
1. DA INSCRIÇÃO
1.1 Participação: poderão participar do Concurso, brasileiros ou estrangeiros residentes no País, inclusive integrantes do Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde que graduados em qualquer curso de instituição de ensino superior registrada no Ministério da Educação, excetuados os membros da sua Comissão Julgadora.
1.2 Condições: o candidato apresentará trabalho individual ou em co-autoria, que versará especificamente sobre o tema do concurso.
1.2.1. Ementa: o trabalho deverá trazer uma ementa ou resumo de, no máximo, 10 linhas, fonte 10 e letra arial.
1.3 Apresentação: o trabalho deverá ser inédito, apresentado sob pseudônimo, com observância do seguinte formato: margem: D . 3, E . 3, S . 2 e I . 2 ; fonte do título: 14; texto: letra arial e fonte 12; impresso, em espaço duplo, com o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta) páginas, formato A-4, obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
1.4 Identificação: os originais deverão ser apresentados em meio digital (CD-ROM ou disquete 3 ½ ") e em quatro vias impressas e junto com o trabalho o participante entregará um envelope lacrado e identificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. Em um segundo envelope, devem ser colocados: nome completo, n.º do CPF, endereço com CEP, telefone, fax e/ou e-mail, número da carteira de identidade, cópia do diploma de graduação ou carteira profissional do conselho de classe. A não observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.
1.5 Inscrição: serão considerados inscritos os trabalhos entregues na Coordenação Geral da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães, no seguinte endereço: Av. Jornalista Mário Melo, nº 090, Santo Amaro, Recife - PE, CEP: 50.040-010 fone: (81) 3413-7655, ou enviados por SEDEX para o endereço mencionado acima.
1.6 Período de inscrição: até 28 de junho de 2007. No caso de inscrição por SEDEX, a data da postagem será a da efetiva entrega.
2 . DA PREMIAÇÃO
2.1 Dos prêmios: aos três primeiros classificados serão conferidos prêmios nos valores de R$ 5.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente.
2.2 Menção Honrosa: a Comissão Julgadora atribuirá menção honrosa aos trabalhos classificados do 4º lugar ao 10º lugar.
2.3 Da entrega dos prêmios: será em solenidade de comemoração do aniversário da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães, realizada em 30 de agosto de 2007, em local a ser amplamente divulgado.
3. DA COMISSÃO JULGADORA
3.1 A seleção e a classificação dos premiados serão realizadas por Comissão Julgadora, composta por integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e membros da sociedade civil, designados por portaria da Diretora Geral da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães.
3.2 Na apreciação dos trabalhos serão considerados:
a) Pertinência - vinculação do trabalho ao tema proposto;
b) Construção Lógica do Texto - introdução, argumentação e conclusão;
c) Linguagem - objetividade, estilo, precisão e correção da linguagem;
d) Extensão - observância das extensões mínimas e máxima definidas
3.3 A proclamação dos resultados está prevista para 15 de agosto de 2007 e será divulgada no site da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães - www.tce.pe.gov.br/escola, bem como no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.
4.2. Não serão submetidos à apreciação da Comissão examinadora os trabalhos entregues em desacordo às normas desta Instrução Normativa.
4.3. A inscrição implica a cessão de direitos de publicação ou reprodução dos trabalhos premiados a critério da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães.
4.4. Os trabalhos não reclamados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega da premiação, ressalvados os que sejam objetos de publicação, serão incorporados ao acervo da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães.
4.5 A ECPBG obriga-se a divulgar a classificação dos candidatos até o 10º lugar.
4.6 Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas nesta Instrução Normativa.
Recife, 28 de março de 2007.
Conselheira MARIA TERESA CAMINHA DUERE
DIRETORA GERAL DA ECPBG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa ECPBG:
Instrução Normativa ECPBG nº 2/2007 de 18/06/2007 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa ECPBG:
Nenhum Ato.