Portaria nº 114/2003

PORTARIA Nº 114/2003 - DISCIPLINANDO A ENTREGA DOS CONTRACHEQUES PELOS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL, NA FORMA A SEGUIR EXPOSTA.

(Revogada pela Portaria nº 208 /2013)

Art. 1º Os servidores cedidos a este Tribunal deverão entregar, na Divisão de Folha de Pagamento deste Tribunal (DIFP), cópias de seus contracheques do órgão de origem, quadrimestralmente, nos prazos constantes do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Havendo alteração nos valores pagos pelo órgão de origem, a entrega do respectivo contracheque deverá ser feita no prazo de até cinco dias após o recebimento do mesmo.

§ 2º Os contracheques recebidos pela DIFP até o dia dez serão implantados na folha do respectivo mês, após essa data a inclusão dar-se-á no mês subseqüente.

§ 3º Não serão aceitas declarações contendo os vencimentos do servidor.

Art. 2º O servidor que deixar de cumprir o disposto nesta Portaria terá o pagamento da gratificação de incentivo suspenso.

Parágrafo único. O pagamento de que trata o

caput

deste artigo, somente será restabelecido após a regularização da entrega e na folha de pagamento do mês subseqüente.

Art. 3º Os contracheques relativos aos meses de novembro/2002, dezembro/2002, janeiro/2003 e fevereiro/2003, poderão ser entregues até o dia 01.05.2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 26 de março de 2003.

Conselheiro ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS - Presidente

ANEXO ÚNICO MÊS DE REFERÊNCIA DO CONTRACHEQUE DATA LIMITE PARA ENTREGA DA CÓPIA NA DIFP

NOV/DEZ/JAN/FEV 10 DE ABRIL

MAR/ABR/MAI/JUN 10 DE AGOSTO

JUL/AGO/SET/OUT 10 DE DEZEMBRO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 208/2013 de 05/06/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122574 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.