Portaria nº 124/2008
Nº 124/2008 - alterando a Portaria nº 568/2006, de 20.12.2006, que disciplina a concessão de diárias aos servidores do Tribunal de Contas, que se deslocarem da sede em objeto de serviço ou em missão oficial e o sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR).
PORTARIA Nº 124/2008
alterando a Portaria nº 568 /2006, de 20.12.2006, que disciplina a concessão de diárias aos servidores do Tribunal de Contas, que se deslocarem da sede em objeto de serviço ou em missão oficial e o sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR).
O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE ASSINAR A SEGUINTE PORTARIA:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 568 /2006, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O
§ 1º do artigo 5º da Portaria nº 568 /2006, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
§ 1º Fica fixado em R$ 1,05 (um real e cinco centavos) o valor do quilômetro rodado.".
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 1º e o
§ 2º do artigo 5º da Portaria nº 568 /2006, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2008.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 11 de fevereiro de 2008.
Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO - Presidente
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
EM R$ EM US$
Grupos Municípios até 60Km Demais municípios Fora do Estado Exterior
1 70,00 300,00 500,00 300.00
2 68,00 188,00 389,00 235.00
3 63,00 157,00 324,00 200.00
4 50,00 125,00 259,00 165.00
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 568/2006 de 20/12/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 128638 AND idambito = 4 LIMIT 1