Portaria nº 135/2006

PORTARIA Nº 135/2006 - disciplinando

(Revogada pela Portaria nº 203 /2012)

a constituição de grupos de trabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Exigir-se-á, para a criação de grupos de trabalho, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE, a ocorrência de, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:

I - desenvolvimento de projetos que apresentem elevada complexidade e que exijam maior grau de responsabilidade dos servidores envolvidos;

II - realização de atividades específicas, diferenciadas das atribuições normais dos servidores, que necessitem de especialização e esforço concentrado.

Art. 2º Os grupos de que trata esta Portaria serão criados por ato do Presidente, que conterá:

I - a exposição de motivos;

II - a finalidade;

III - o prazo de duração, que não poderá exceder ao período da gestão em que forem instituídos;

IV - o horário excepcional de funcionamento, a caracterizar a jornada de trabalho diária ampliada, se for o caso;

V - a concessão da respectiva gratificação, quando for o caso;

VI - a designação dos seus integrantes e respectivos gerentes e subgerentes, quando for o caso;

VII - as atribuições dos seus gerentes e subgerentes, quando for o caso.

Art. 3º Quando os trabalhos a serem realizados pelo grupo de trabalho demandarem jornada extraordinária, conceder-se-á gratificação aos seus integrantes, a critério do Presidente, correspondente ao valor fixado para uma das seguintes funções:

I - Função de Apoio Gratificada - FAG-1;

II - Função Gratificada de Gerência - FGG-2;

III - Função Gratificada de Gerência - FGG-3.

Art. 4º Os servidores designados para integrar o grupo de trabalho, na condição de gerente, perceberão gratificação correspondente ao valor fixado para a Função Gratificada de Gerência - FGG-1.

Art. 4º Os servidores designados para integrar o grupo de trabalho, na condição de gerente, perceberão gratificação correspondente ao valor fixado para a Função Gratificada de Gerência - FGG-2. (Redação dada pela Portaria nº 246 /2011)

Art. 5º A critério do Presidente do TCE-PE, poderão ser designados subgerentes, quando a complexidade do projeto a ser desenvolvido ou das atividades a serem realizadas pelo grupo de trabalho o exigir.

Parágrafo único. Os subgerentes de que trata este artigo perceberão a gratificação idêntica à dos gerentes.

Art. 6º É vedado acumular as gratificações de que trata esta Portaria com qualquer outra gratificação ou representação alusiva a exercício de cargo em comissão ou função gratificada, participação em comissão, grupo de trabalho ou de assessoramento técnico. (Vide Portaria nº 141 /2006)

Parágrafo único. Ao servidor enquadrado numa das hipóteses do~caput deste artigo, será facultado optar pela vantagem de maior valor.

Art. 7º Nenhum benefício poderá incidir sobre a gratificação pela participação em grupo de trabalho.

Art. 8º Fica limitado em sete o quantitativo de grupos de trabalho remunerados, concomitantemente, pelo TCE-PE, e em cinqüenta o total de servidores participantes.

Art. 9º Não se aplicam as normas desta Portaria aos grupos já constituídos na data de sua publicação, inclusive quando de suas alterações e prorrogações, que continuarão regidos pelos seus respectivos atos instituidores.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se os efeitos financeiros, que serão fixados nos respectivos atos instituidores dos grupos.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário . (Em especial a Resolução TC nº 02 , de 15 de janeiro de 2003)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 08 de fevereiro de 2006.

Conselheiro ROMEU DA FONTE - Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 203/2012 de 13/04/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122693 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 246/2011 de 08/02/2011 - Contém informações revogadas tacitamente

Portaria nº 183/2010 de 19/04/2010 - Contém informações revogadas tacitamente

Portaria nº 90/2008 de 28/01/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122702 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 141/2006 de 13/02/2006 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 2/2003 de 15/01/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116744 AND idambito = 4 LIMIT 1