Portaria nº 190/2006
ALTERANDO O ART.12 DA PORTARIA Nº 172/2005, DE 08/03/2005, QUE DISCIPLINA A SISTEMÁTICA DE AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PORTARIA Nº 190/2006
ALTERANDO O ART.12 DA PORTARIA Nº 172 /2005, DE 08/03/2005, QUE DISCIPLINA A SISTEMÁTICA DE AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"Art. 12. O prazo máximo de desconto em folha de pagamento da consignação prevista na alínea c, inciso II, do artigo 1º, desta Portaria, será de 48 (quarenta e oito) meses."
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 13 de março de 2006.
Conselheiro ROMEU DA FONTE
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 172/2005 de 08/03/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122812 AND idambito = 4 LIMIT 1