Portaria nº 223/2008
Nº 223/2008 - alterando a Portaria nº 194/2008, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento para os servidores deste Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA Nº 223/2008
alterando a Portaria nº 194 /2008, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento para os servidores deste Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE ASSINAR A SEGUINTE PORTARIA:
Art. 1º O artigo 8º da Portaria nº 194 /2008, de 28 de março de 2008, passa a vigorar com os seguintes parágrafos acrescidos:
"Art. 8º ...
...
§ 3º Só poderão operar no sistema de consignações em folha de pagamento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE, denominado TCE-PECONSIG, as entidades consignatárias que apresentem, na data da operação, até a quinta menor taxa.
§ 4º As entidades consignatárias que não apresentem até a quinta menor taxa serão inabilitadas para realizarem novas averbações no Sistema, na data em que se verifiquem essas taxas.".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam mantidas todas as consignações que estejam em vigor na data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 08 de maio de 2008.
Conselheiro Severino Otávio Raposo Monteiro - Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 194/2008 de 28/03/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122748 AND idambito = 4 LIMIT 1