Portaria nº 245/2016

PORTARIA TC Nº 245, DE 20 DE ABRIL DE 2016

(Revogada pela Portaria Normativa nº 12 /2017)

Regulamenta a concessão de bens e serviços para servidores contemplados pelo Programa Merecer e revoga a Portaria TC nº 316 , de 02 de junho de 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.012 , de 20 de junho de 2013, que institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos institucionais, para servidores premiados no Programa Merecer;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar concessão de bens e serviços a título de premiação do Programa de Meritocracia dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Programa Merecer, disciplinado pela Portaria TC nº 399 , de 20 de outubro de 2014, e pela Portaria TC nº 475 , de 11 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão de incentivos institucionais sob a forma de bens e serviços, para servidores contemplados pelo Programa Merecer, conforme previsto no parágrafo único do art. 10º da Portaria TC nº 399 , de 2014.

Art. 2º O servidor que fizer a opção por receber o prêmio em bem ou serviço deverá escolher dentre aqueles elencados, por faixa de premiação, no anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. As faixas de premiação corresponderão as seguintes pontuações:

I - Faixa 1: 10 pontos

II - Faixa 2: 20 pontos

III - Faixa 3: 30 pontos

Art. 3º A relação dos bens e serviços de que trata o art. 2º será disponibilizada no Sistema Merecer e o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da relação dos premiados para fazer a opção, dentro da sua faixa de premiação.

Art. 4º A opção do servidor pelo recebimento em bem ou serviço implica a aceitação automática das condições definidas nesta Portaria, bem como a renúncia a qualquer diferença porventura existente entre os valores do bem ou serviço escolhido e o do prêmio oferecido.

Parágrafo único. Com base nas opções escolhidas pelo conjunto dos servidores, o Tribunal de Contas fará a aquisição dos referidos bens e serviços.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 7º Revoga-se a Portaria TC nº 316 , 02 de junho de 2015.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 20 de abril de 2016.

CARLOS PORTO DE BARROS

Presidente

PUBLICADA EM 27/04/16

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE BENS

FAIXA 1

Item 01 - Smartphone

Especificações:

Sistema operacional Android 5.1 ou superior, tela com mínimo de 4,5 polegadas; dual chip; processador 1.2 GHz Quad Core ou superior; Wi-Fi e 3G; câmera traseira com resolução mínima de 5 MP e vídeo em Full HD e câmera frontal com resolução mínima de 2 MP; zoom digital de no mínimo 4x; memória interna de no mínimo 8 GB expansível até 64 GB através de cartão MicroSD; memória RAM de no mínimo 1 GB; Bluetooth; GSM Quad Band; rádio FM; garantia mínima de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (uma) bateria, 01 (um) carregador, 01 (um) fone de ouvidos, 01 (um) cabo de dados USB e manual do usuário.

Referência: Samsung Galaxy J1 2016 SM-J120HZKDZTO ou similar

ITEM 02 - Soundbar

Especificações:

2.1 canais; potência de áudio mínima de 120 W RMS, potência de saída do subwoofer mínima de 60 W RMS; entrada óptica digital;

entrada de áudio para iPod/iPhone/iPad, aparelho de MP3 ou notebook;

mínimo de 01 (uma) entrada USB; mínimo de 01 (uma) saída HDMI, conexão Bluetooth; sistema de áudio

Dolby Digital;

controle de altos e graves; bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo HDMI, 01 (um) cabo de força e manual do usuário.

Referência:

Philips HTL2163B/78 ou similar

FAIXA 2

Item 01 - Notebook

Especificações:

Tela LED HD com no mínimo 14"; HD de no mínimo 1 TB; memória RAM de no mínimo 4 GB; processador Intel Core i3 ou superior com velocidade mínima de 2 GHz; alto-falantes estéreo integrados; placa de rede Ethernet 10/100 ou LAN 10/100 com entrada padrão RJ-45 (LAN); wireless; placa de vídeo integrada; mínimo de 03 (três) entradas USB e de 01 (uma) entrada HDMI;

saída para fone de ouvidos e entrada para microfone; leitor de cartão; sistema operacional Windows 10 ou superior; leitor e gravador de CD/DVD; webcam integrada; bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (uma) maleta de proteção, 01 (um) carregador, 01 (um) cabo de força, 01 (um) manual do usuário e drivers de instalação.

Referência: Samsung Essentials E32 NP370E4K1 ou similar

Item 02 - Smart TV 40" ou superior

Especificações:

Tela LED Full HD com no mínimo 40 polegadas; conversor digital integrado; frequência de 120 Hz ou superior; potência de áudio mínima de 20 W; mínimo de 03 (três) entradas HDMI e de 01 (uma) entrada USB; LAN; Wi-Fi integrado; saída de áudio digital (óptica); bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.

Acompanha 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo de força e manual de instalação.

Referência:

Samsung UN40J5500AGXZD ou similar

FAIXA 3

Item 01 - Smart TV 55" ou superior

Especificações:

Tela LED Full HD com no mínimo 55 polegadas; conversor digital integrado; memória interna mínima de 08 (oito) GB; frequência de 120 Hz ou superior; potência de áudio mínima de 20 W RMS; mínimo de 03 (três) entradas HDMI e de 02 (duas) entradas USB; LAN; Wi-Fi integrado; saída de áudio digital (óptica); bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses).

Acompanha 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo de força e manual de instalação.

Referência:

Samsung UN55J5500AGXZD ou similar

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria Normativa nº 12/2017 de 24/05/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139190 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 316/2015 de 02/06/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122628 AND idambito = 4 LIMIT 1