Portaria nº 307/2004

PORTARIA Nº 307/2004 - DISCIPLINANDO OS ARTIGOS 1º,

§ 2º, E 4º DA RESOLUÇÃO TC Nº 17/2004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.

Art. 1º Os servidores à disposição deste Tribunal, com ônus para a origem, deverão entregar, na Coordenadoria de Administração Geral, até o dia 13 de outubro de 2004, declaração escrita de que não recebem benefício destinado a subsidiar despesas com alimentação e refeição, emitida pelo órgão ou entidade de origem, a fim de que se proceda à inclusão do auxílio na folha de outubro de 2004.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e dos termos de que trata o caput deste artigo importará a inclusão do benefício na folha de pagamento do mês subseqüente à entrega da declaração.

Art. 2º A declaração de que trata o artigo anterior deverá ser renovada semestralmente, nos meses de abril e outubro de cada ano.

Art. 2º A declaração de que trata o artigo anterior deverá ser renovada anualmente, no mês de abril de cada ano. (Redação dada pela Portaria nº 367 /2016)

§ 1º O servidor que deixar de cumprir o disposto no caput deste artigo terá o pagamento do auxílio suspenso.

§ 2º O pagamento somente será restabelecido após a regularização da entrega e na folha de pagamento do mês subseqüente.

Art. 3º Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores de que trata o artigo 1º da Resolução TC nº 17 /2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 1º de outubro de 2004.

Conselheiro CARLOS PORTO - Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 367/2016 de 31/08/2016 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 17/2004 de 29/09/2004 - Norma em vigor