Portaria nº 394/2008

PORTARIA Nº 394/2008

(Revogada pela Portaria nº 330 /2009)

disciplinando a remoção dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma objetiva e transparente os procedimentos de remoção dos servidores para as Inspetorias Regionais e para a Coordenadoria de Controle Externo;

CONSIDERANDO a necessidade de recompor o quadro técnico da Coordenadoria de Controle Externo;

RESOLVE assinar a seguinte Portaria:

Art. 1º Os servidores lotados na Coordenadoria de Controle Externo que queiram ser removidos da atual lotação deverão solicitar a remoção por meio de requerimento específico constante do Anexo I desta Portaria, dirigido ao Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, e protocolado até o dia 24 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Os servidores cujos requerimentos foram deferidos no processo de remoção anterior, que ainda não tiveram seu exercício formalizado, estão aptos a participar do processo de remoção de que trata esta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considerar-se-ão cargos da mesma área de atuação e em iguais condições de concorrência entre si:

I - na área de Auditoria: Auditores das Contas Públicas e Técnicos de Auditoria das Contas Públicas;

II - na área de Engenharia: Inspetores de Obras Públicas e Técnicos de Inspeção de Obras Públicas.

Art. 3º A remoção dependerá da existência de vaga, prevista no Anexo II desta Portaria, bem como daquelas surgidas em face da manifestação dos interessados, observando-se os critérios de desempate definidos no artigo 4º desta Portaria.

§ 1º Nas Inspetorias Regionais em que o quantitativo de servidores previsto no Quadro Atual de Pessoal supere o do Quadro Fixado de Pessoal, constantes do Anexo II, a eventual remoção dos servidores excedentes não implicará criação de vaga na respectiva Inspetoria, e sim na sede deste Tribunal, para os servidores da área de Auditoria, e no NEG, para os servidores da área de Engenharia, respeitado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º As vagas previstas para a CCE no âmbito da sede deste Tribunal e para a CCE/NEG terão seus números reduzidos na mesma proporção do eventual não preenchimento das vagas atualmente abertas, cabendo ao titular da CCE, em conjunto com seus Diretores e Chefes de Núcleo, a definição das unidades onde haverá a redução.

Art. 4º No caso de haver mais de um requerimento de remoção para a mesma vaga, terá preferência, na seguinte ordem de critérios, o servidor com:

I - maior tempo de lotação ininterrupto em Inspetorias Regionais;

II - maior tempo total de lotação em Inspetorias Regionais;

III - maior tempo de efetivo serviço neste Tribunal;

IV - melhor classificação obtida no concurso público do TCE-PE;

V - maior idade.

Art. 5º O resultado dos requerimentos será publicado no Diário Oficial do Estado, de acordo com os critérios do artigo anterior.

Parágrafo único. O servidor interessado poderá interpor agravo, no prazo de quinze dias, contados da data de publicação do resultado, conforme artigo 79, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Lei Estadual nº 12.600 /2004.

Art. 6º Após a publicação do resultado dos requerimentos, não será permitida a desistência ou modificação do requerimento de remoção.

Art. 7º A formalização de exercício do servidor em nova lotação somente se concretizará quando estiverem concluídas as atividades sob sua responsabilidade, mediante comunicação expressa da chefia imediata, dirigida à Diretoria Geral com cópia para o Departamento de Gestão de Pessoas - DGP.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 315 /2008, de 25 de agosto de 2008.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 09 de dezembro de 2008.

Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO - Presidente

ANEXO I DGP REQUERIMENTO

PETCE Nº /08

3. IDENTIFICAÇÃO: NOME: MATRÍCULA:

CARGO: SÍMBOLO:

DEPARTAMENTO DIVISÃO:

02. ASSUNTO: REMOÇÃO (PORTARIA Nº 394/2008)

03. OPÇÃO DE LOTAÇÃO: 1ª OPÇÃO

2ª OPÇÃO

3ª OPÇÃO

4ª OPÇÃO

5ª OPÇÃO

6ª OPÇÃO

7ª OPÇÃO

8ª OPÇÃO

9ª OPÇÃO

10ª OPÇÃO

11ª OPÇÃO

12ª OPÇÃO

13ª OPÇÃO

OBSERVAÇÕES:

1. Este requerimento vincula o pedido de lotação do servidor a uma das opções apresentadas;

2. As opções (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª) serão utilizadas como forma de melhor respeitar a intenção de lotação do servidor, não constituindo critérios de preferência, que se limitam aos previstos no artigo 4º desta Portaria;

3. As opções devem ser feitas por Inspetorias Regionais ou Núcleo de Engenharia;

4. Não se deve repetir mais de uma opção;

5. Após o dia 24 de dezembro de 2008, não será admitido requerimento para os fins desta Portaria.

Recife, ___ de _____________ de 2008.

NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO.

__________________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

ANEXO II SEGMENTO ÁREA QUADRO ATUAL DE PESSOAL QUADRO FIXADO DE PESSOAL QUADRO EXCEDENTE QUANTITATIVO DE VAGAS

CCE/ANOP AUDITORIA - - - 01

CCE/DCE AUDITORIA - - - 08

CCE/DCM AUDITORIA - - - 03

CCE/NAP AUDITORIA - - - 04

CCE/NEG ENGENHARIA - - - 08

INSPETORIA REGIONAL DE ARCOVERDE (IRAR) AUDITORIA 10 10 00 00

ENGENHARIA 04 04 00 00

INSPETORIA REGIONAL DE BEZERROS (IRBE) AUDITORIA 10 11 00 01

ENGENHARIA 05 05 00 00

INSPETORIA REGIONAL DE GARANHUNS (IRGA) AUDITORIA 08 08 00 00

ENGENHARIA 04 04 00 00

INSPETORIA REGIONAL METROPOLITANA NORTE (IRMN) AUDITORIA 19 19 00 00

ENGENHARIA 06 06 00 00

INSPETORIA REGIONAL METROPOLITANA SUL (IRMS) AUDITORIA 17 19 00 02

ENGENHARIA 06 07 00 01

INSPETORIA REGIONAL DE PALMARES (IRPA) AUDITORIA 08 08 00 00

ENGENHARIA 04 04 00 00

INSPETORIA REGIONAL DE PETROLINA (IRPE) AUDITORIA 08 06 02 00

ENGENHARIA 06 04 02 00

INSPETORIA REGIONAL DE SALGUEIRO (IRSA) AUDITORIA 08 08 00 00

ENGENHARIA 03 04 00 01

INSPETORIA REGIONAL DE SURUBIM (IRSU) AUDITORIA 08 08 00 00

ENGENHARIA 04 04 00 00

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 330/2009 de 21/07/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 128660 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 315/2008 de 12/09/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 128705 AND idambito = 4 LIMIT 1