Portaria nº 475/2015

PORTARIA TC Nº 475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

(Revogada pela Portaria nº 4 /2017)

Altera a

Portaria TC nº 399 de 20 de outubro de 2014

que disciplina o Programa de Meritocracia dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Programa Merecer).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a política de gestão de pessoas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE e a sistemática de Avaliação de Desempenho (AD) definidas pela

Resolução TC nº 13 , de 5 de setembro de 2012;

Considerando que a capacidade do Tribunal de Contas de gerar resultados depende essencialmente da competência, motivação, comprometimento e integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados por mecanismos institucionais de reconhecimento profissional das pessoas, resolve:

Art. 1º A Portaria TC nº 399 de 20 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

I - valorização das pessoas como estratégia para o alcance dos resultados institucionais; (NR)

Art. 5º A pontuação no Programa Merecer ocorrerá em virtude da Nota de Merecimento e do desempenho dos indicadores relacionados às metas mobilizadoras para o exercício de 2015.(NR)

Art. 7º Os indicadores a que se refere o artigo 5º e suas respectivas metas para o exercício de 2015 são os seguintes:(NR)

I - Índice de processos julgados tempestivamente - 66,34(NR)

II - Índice de estoque dos processos acima do prazo para julgamento - 33,66(NR)

III - Pareceres prévios de Processos de Prestações de Contas de Governo emitidos no ano da formalização - 50%(AC)

IV - Pareceres prévios de Processos das Prestações de Contas de Governo formalizadas até 2014 - 80%(AC)

Art. 8º ...

I - será considerado o desempenho de cada indicador;(NR)

II - ....

a) Desempenho entre 90% e 100% do indicador mencionado no inciso I do art. 7º: 1 ponto;(NR)

b) Desempenho maior ou igual a 100% do indicador mencionado no inciso I do art. 7º: 2 pontos;(NR)

c) Desempenho entre 90% e 100% do indicador mencionado no inciso II do art. 7º - 1 ponto;(NR)

d) Desempenho maior ou igual a 100% do indicador mencionado no inciso II do art. 7º: 2 pontos;(NR)

e) Desempenho entre 90% e 100% do indicador mencionado no inciso III do art. 7º: 2 pontos;(AC)

f) Desempenho maior ou igual a 100% do indicador mencionado no inciso III do art. 7º: 3 pontos;(AC)

g) Desempenho entre 90% e 100% do indicador mencionado no inciso IV do art. 7º: 2 pontos;(AC)

h) Desempenho maior ou igual a 100% do indicador mencionado no inciso IV do art. 7º: 3 pontos;(AC)

Art. 14. ...

a)

b) para as solicitações em bens, até 30 dias após a publicação da relação dos premiados;(NR)

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 18. É facultado a qualquer servidor apresentar recurso fundamentado ao DGP, no prazo de 30 dias, contados da data da divulgação dos resultados do Merecer.(NR)"

Art. 2º Fica revogado o art. 21 da Portaria TC nº 399 , de 20 de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 11

de dezembro de 2015.

VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Presidente

PUBLICADO NO D.O.E. DE /12/2015.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria Normativa nº 4/2017 de 23/01/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139200 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 399/2014 de 20/10/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127780 AND idambito = 4 LIMIT 1