Texto vigenteTCEPE · PE

Portaria nº 477/2006

fixando em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor mensal do auxílio-alimentação, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 17/2004, de 29.09.2004, a partir de 01.10.2006.

PORTARIA Nº 477/2006

fixando em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor mensal do auxílio-alimentação, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 17 /2004, de 29.09.2004, a partir de 01.10.2006.

O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE assinar a seguinte

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 12 de setembro de 2006.

Conselheiro ROMEU DA FONTE - Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.