Portaria nº 484/2016
Define os relatores dos processos de cada lista de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais, para o biênio 2017-2018.
PORTARIA TC Nº 484, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Define os relatores dos processos de cada lista de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais, para o biênio 2017-2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do art. 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo TCE-PE;
CONSIDERANDO as regras de distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco estabelecidas pela Resolução TC nº 14 , de 03 de julho de 2015, que prevê a definição das respectivas relatorias por meio de sorteio dentre listas de Unidades Jurisdicionadas (Ujs) previamente definidas;
CONSIDERANDO que as listas contendo as Unidades Jurisdicionadas (UJs) e seus respectivos Relatores, aprovadas em sessão do Pleno realizada em 14 de dezembro de 2016, devem ser publicadas no Diário Eletrônico do TCE-PE,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016, que trata da distribuição de relatoria dos processos relativos a consórcios públicos no âmbito municipal, RESOLVE:
Art. 1º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) dos municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no art. 8º da Resolução TC nº 14 , de 03 de julho de 2015, e nos termos do seu art. 3º, são agrupadas em seis listas, conforme segue:
LISTA MUNICIPAL 01 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Aliança
2 Brejo da Madre de Deus
3 Camaragibe
4 Condado
5 Exu
6 Flores
7 Ibirajuba
8 Igarassu
9 Limoeiro
10 Panelas
11 Riacho das Almas
12 Santa Cruz do Capibaribe
13 São Benedito do Sul
14 São João
15 São Vicente Ferrer
16 Sirinhaém
17 Surubim
18 Tabira
19 Tamandaré
20 Trindade
21 Tuparetama
22 Vertente do Lério
Unidades Jurisdicionadas da Capital
1 Autarquia Municipal de Previdência e Assistência a Saúde dos Servidores do Recife
2 Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos
3 Controladoria Geral do Município do Recife
4 Empresa Municipal de Informática - EMPREL
5 Gabinete de Projetos Especiais do Recife
6 Gabinete de Representação Em Brasília da Prefeitura do Recife
7 Gabinete do Prefeito do Recife
8 Gabinete do Vice-Prefeito do Recife
9 Prefeitura da Cidade do Recife
10 Recursos sob a Gestão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife
11 Recursos sob a Gestão da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife
12 Recursos sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife
13 Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife
14 Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife
15 Secretaria de Finanças do Recife
16 Secretaria de Imprensa do Recife
17 Secretaria de Planejamento e Gestão do Recife
LISTA MUNICIPAL 02 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Alagoinha
2 Betânia
3 Bonito
4 Brejinho
5 Calumbi
6 Camutanga
7 Carnaíba
8 Carnaubeira da Penha
9 Catende
10 Chã Grande
11 Cumaru
12 Floresta
13 Goiana
14 Jaboatão dos Guararapes
15 Joaquim Nabuco
16 Lagoa de Itaenga
17 Manari
18 Paranatama
19 Passira
20 Pesqueira
21 Petrolândia
22 Sairé
23 Santa Terezinha
24 São José do Belmonte
25 São Lourenço da Mata
26 Serra Talhada
27 Serrita
28 Sertânia
29 Tacaratu
30 Taquaritinga do Norte
Unidades Jurisdicionadas da Capital
1 Câmara Municipal do Recife
2 Instituto de Assistência Social e Cidadania
3 Secretaria de Desenvolvimento e Empreendedorismo do Recife
4 Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife
5 Secretaria de Enfrentamento Ao Crack e Outras Drogas do Recife
6 Secretaria de Governo e Participação Social do Recife
7 Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional do Recife
8 Secretaria de Mulher do Recife
9 Secretaria de Relações Institucionais do Recife
LISTA MUNICIPAL 03 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Altinho
2 Araçoiaba
3 Arcoverde
4 Brejão
5 Calçado
6 Camocim de São Félix
7 Capoeiras
8 Cupira
9 Garanhuns
10 Glória do Goitá
11 Ipubi
12 Itacuruba
13 Itaíba
14 Itaquitinga
15 Jaqueira
16 Jataúba
17 João Alfredo
18 Jucati
19 Lajedo
20 Olinda
21 Ouricuri
22 Palmares
23 Primavera
24 Quixaba
25 Salgueiro
26 São Bento do Una
27 São Joaquim do Monte
28 São José do Egito
29 Solidão
30 Tupanatinga
31 Xexéu
Unidades Jurisdicionadas da Capital
1 Autarquia de Saneamento do Recife - Sanear
2 Fundação de Cultura Cidade do Recife
3 Secretaria de Cultura do Recife
4 Secretaria de Habitação do Recife
5 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife
6 Secretaria de Saneamento do Recife
7 Secretaria de Turismo e Lazer do Recife
LISTA MUNICIPAL 04 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Abreu e Lima
2 Águas Belas
3 Amaraji
4 Angelim
5 Barra de Guabiraba
6 Belém de Maria
7 Bezerros
8 Bom Conselho
9 Buenos Aires
10 Cabo de Santo Agostinho
11 Cachoeirinha
12 Cedro
13 Custódia
14 Dormentes
15 Feira Nova
16 Gameleira
17 Iati
18 Ingazeira
19 Itambé
20 Jatobá
21 Lagoa do Carro
22 Lagoa do Ouro
23 Machados
24 Moreilândia
25 Moreno
26 Orobó
27 Pombos
28 Rio Formoso
29 Sanharó
30 Santa Maria do Cambucá
31 Terezinha
32 Timbaúba
33 Toritama
34 Vitória de Santo Antão
Unidades Jurisdicionadas da Capital
1 Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães
2 Secretaria de Educação do Recife
3 Secretaria de Esportes do Recife
LISTA MUNICIPAL 05 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Afrânio
2 Agrestina
3 Barreiros
4 Belém de São Francisco
5 Belo Jardim
6 Bodocó
7 Cabrobó
8 Canhotinho
9 Chã de Alegria
10 Correntes
11 Cortês
12 Escada
13 Ibimirim
14 Iguaracy
15 Inajá
16 Ipojuca
17 Itapissuma
18 Jupi
19 Macaparana
20 Mirandiba
21 Orocó
22 Paudalho
23 Petrolina
24 Poção
25 Salgadinho
26 Saloá
27 Santa Cruz da Baixa Verde
28 Santa Maria da Boa Vista
29 São José da Coroa Grande
30 Tacaimbó
31 Terra Nova
32 Tracunhaém
33 Triunfo
34 Vertentes
35 Vicência
Unidades Jurisdicionadas da Capital
1 Secretaria de Saúde do Recife
LISTA MUNICIPAL 06 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Afogados da Ingazeira
2 Água Preta
3 Araripina
4 Bom Jardim
5 Buíque
6 Caetés
7 Carpina
8 Caruaru
9 Casinhas
10 Ferreiros
11 Frei Miguelinho
12 Granito
13 Gravatá
14 Ilha de Itamaracá
15 Itapetim
16 Jurema
17 Lagoa dos Gatos
18 Lagoa Grande
19 Maraial
20 Nazaré da Mata
21 Palmeirina
22 Parnamirim
23 Paulista
24 Pedra
25 Quipapá
26 Ribeirão
27 Santa Cruz
28 Santa Filomena
29 São Caetano
30 Venturosa
31 Verdejante
Unidades Jurisdicionadas da Capital
1 Companhia de Serviços Urbanos do Recife
2 Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife
3 Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - Emlurb
4 Empresa de Urbanização do Recife
5 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos do Recife
6 Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife
7 Secretaria de Planejamento Urbano do Recife
8 Secretaria de Segurança Urbana do Recife
"LISTA MUNICIPAL 01 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Aliança 1
Brejo da Madre de Deus 2
Camaragibe 3
Condado 4
Exu 5
Flores 6
Ibirajuba 7
Igarassu 8
Limoeiro 9
Panelas 10
Riacho das Almas 11
Santa Cruz do Capibaribe 12
São Benedito do Sul 13
São João 14
São Vicente Ferrer 15
Sirinhaém 16
Surubim 17
Tabira 18
Tamandaré 19
Trindade 20
Tuparetama 21
Vertente do Lério 22
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Assessoria Especial do Recife 1
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife 2
Fundo Financeiro do Recife - RECIFIN 3
Fundo Previdenciário do Recife - RECIPREV 4
Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos 5
Controladoria Geral do Município do Recife 6
Empresa Municipal de Informática - EMPREL 7
Gabinete de Imprensa do Recife 8
Gabinete de Projetos Especiais do Recife 9
Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife 10
Gabinete do Prefeito do Recife 11
Gabinete do Vice-prefeito do Recife 12
Prefeitura da Cidade do Recife 13
Procuradoria Geral do Município do Recife 14
Fundo Especial de Apoio à Procuradoria do Município do Recife 15
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Recife 16
Recursos sob Gestão da Procuradoria Geral do Município 17
Representação em Brasília e Relações Internacionais do Recife 18
Secretaria de Finanças do Recife 19
Fundo de Incremento à Arrecadação Tributária do Recife 20
Recursos sob Gestão da Secretaria de Finanças do Recife 21
Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife 22
Recursos sob Gestão da Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife 23
LISTA MUNICIPAL 02 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Alagoinha 1
Betânia 2
Bonito 3
Brejinho 4
Calumbi 5
Camutanga 6
Carnaíba 7
Carnaubeira da Penha 8
Catende 9
Chã Grande 10
Cumaru 11
Floresta 12
Goiana 13
Jaboatão dos Guararapes 14
Joaquim Nabuco 15
Lagoa de Itaenga 16
Manari 17
Paranatama 18
Passira 19
Pesqueira 20
Petrolândia 21
Sairé 22
Santa Terezinha 23
São José do Belmonte 24
São Lourenço da Mata 25
Serra Talhada 26
Serrita 27
Sertânia 28
Tacaratu 29
Taquaritinga do Norte 30
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Câmara Municipal do Recife 1
Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife 2
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife 3
Fundo Municipal de Assistência Social do Recife 4
Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife 5
Fundo Municipal de Juventude do Recife 6
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife 7
Secretaria de Governo e Participação Social do Recife 8
Secretaria da Mulher do Recife 9
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife 10 (Redação acrescida pela Portaria nº 64 /2019)
LISTA MUNICIPAL 03 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Altinho 1
Araçoiaba 2
Arcoverde 3
Brejão 4
Calçado 5
Camocim de São Félix 6
Capoeiras 7
Cupira 8
Garanhuns 9
Glória do Goitá 10
Ipubi 11
Itacuruba 12
Itaíba 13
Itaquitinga 14
Jaqueira 15
Jataúba 16
João Alfredo 17
Jucati 18
Lajedo 19
Olinda 20
Ouricuri 21
Palmares 22
Primavera 23
Quixaba 24
Salgueiro 25
São Bento do Una 26
São Joaquim do Monte 27
São José do Egito 28
Solidão 29
Tupanatinga 30
Xexéu 31
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Fundação de Cultura da Cidade do Recife 1
Secretaria de Cultura do Recife 2
Fundo de Incentivo à Cultura do Recife 3
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Recife 4
Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife 5
Secretaria de Saneamento do Recife 6
Fundo Municipal de Saneamento do Recife 7
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Recife 8
Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita 9 (Redação acrescida pela Portaria nº 64 /2019)
LISTA MUNICIPAL 04 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Abreu e Lima 1
Águas Belas 2
Amaraji 3
Angelim 4
Barra de Guabiraba 5
Belém de Maria 6
Bezerros 7
Bom Conselho 8
Buenos Aires 9
Cabo de Santo Agostinho 10
Cachoeirinha 11
Cedro 12
Custódia 13
Dormentes 14
Feira Nova 15
Gameleira 16
Iati 17
Ingazeira 18
Itambé 19
Jatobá 20
Lagoa do Carro 21
Lagoa do Ouro 22
Machados 23
Moreilândia 24
Moreno 25
Orobó 26
Pombos 27
Rio Formoso 28
Sanharó 29
Santa Maria do Cambucá 30
Terezinha 31
Timbaúba 32
Toritama 33
Vitória de Santo Antão 34
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Secretaria de Educação do Recife 1
LISTA MUNICIPAL 05 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Afrânio 1
Agrestina 2
Barreiros 3
Belém de São Francisco 4
Belo Jardim 5
Bodocó 6
Cabrobó 7
Canhotinho 8
Chã de Alegria 9
Correntes 10
Cortês 11
Escada 12
Ibimirim 13
Iguaracy 14
Inajá 15
Ipojuca 16
Itapissuma 17
Jupi 18
Macaparana 19
Mirandiba 20
Orocó 21
Paudalho 22
Petrolina 23
Poção 24
Salgadinho 25
Saloá 26
Santa Cruz da Baixa Verde 27
Santa Maria da Boa Vista 28
São José da Coroa Grande 29
Tacaimbó 30
Terra Nova 31
Tracunhaém 32
Triunfo 33
Vertentes 34
Vicência 35
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Secretaria de Saúde do Recife 1
Fundo Municipal de Saúde do Recife 2
LISTA MUNICIPAL 06 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
Afogados da Ingazeira 1
Água Preta 2
Araripina 3
Bom Jardim 4
Buíque 5
Caetés 6
Carpina 7
Caruaru 8
Casinhas 9
Ferreiros 10
Frei Miguelinho 11
Granito 12
Gravatá 13
Ilha de Itamaracá 14
Itapetim 15
Jurema 16
Lagoa dos Gatos 17
Lagoa Grande 18
Maraial 19
Nazaré da Mata 20
Palmeirina 21
Parnamirim 22
Paulista 23
Pedra 24
Quipapá 25
Ribeirão 26
Santa Cruz 27
Santa Filomena 28
São Caetano 29
Venturosa 30
Verdejante 31
Unidades Jurisdicionadas da Capital
Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB 1
Autarquia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB 2
Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU 3
Autarquia de Urbanização do Recife - URB 4
Fundo de Revitalização do Bairro do Recife 5
Fundo Municipal do PREZEIS Recife 6
Secretaria de Infraestrutura e Habitação do Recife 7
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Recife 8
Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife 9
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife 10
Secretaria de Planejamento Urbano do Recife 11
Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife 12
Secretaria de Segurança Urbana do Recife 13
(Redação dada pela Portaria Normativa nº 8 /2017)
Art. 2º O processo de prestação de contas do Prefeito da Capital será relatado pelo Conselheiro responsável pela Lista Municipal 01.
Art. 3º Os relatores dos processos de competência do biênio 2017-2018 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs) definida no art. 1º desta portaria, na forma do art. 4º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, para fins das modalidades previstas no seu art. 8º, são:
I - Lista Municipal 01 - Conselheira TERESA DUERE;
II - Lista Municipal 02 - Conselheiro DIRCEU RODOLFO;
III - Lista Municipal 03 - Conselheiro RANILSON RAMOS;
IV - Lista Municipal 04 - Conselheiro MARCOS LORETO;
V - Lista Municipal 05 - Conselheiro VALDECIR PASCOAL;
VI - Lista Municipal 06 - Conselheiro JOÃO CAMPOS.
Art. 4º Para fins de distribuição de processos no âmbito municipal, a relatoria dos feitos relativos aos consórcios públicos recairá sobre o relator do município cujo Chefe do Poder Executivo for representante legal da respectiva entidade consorcial, nos termos do art. 10 da Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016.
§ 1º Quando houver mudança de gestão do consórcio no curso exercício financeiro, o processo formalizado, dentre as modalidades previstas no art. 8º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, será distribuído ao relator do município cujo Chefe do Poder Executivo tenha sido o representante legal do consórcio ao final do exercício.
§ 2º Caso o Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio pertença a município que não integre o Estado de Pernambuco, haverá sorteio para a definição da respectiva relatoria.
Art. 5º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no art. 8º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, e nos termos do seu art. 3º, são agrupadas em seis listas, conforme segue:
LISTA ESTADUAL 01 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
2 ALEPE Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
3 CPM Conservatório Pernambucano de Música
4 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
5 EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A
6 ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
7 FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
8 FAPRE-TCE Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas
9 FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife
10 FDS Fundo de Desenvolvimento Social
11 FEM Fundo Estadual de Apoio Ao Desenvolvimento Municipal
12 PGE Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
13 PEI Programa de Educação Integral
14 PNAGE-PE Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco
15 EDUQ Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica No Estado de Pernambuco
16 SECULT Secretaria de Cultura de Pernambuco
17 SEDUC Secretaria de Educação de Pernambuco
18 SEPLAG Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco
19 SETUREL Secretaria de Turismo Esportes e Lazer de Pernambuco
20 SEEL Secretaria Executiva dos Esportes de Pernambuco
21 TCE/PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
22 PRODETUR Unidade Executora Estadual do Prodetur de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 02 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
2 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
3 CAMIL Casa Militar de Pernambuco
4 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
5 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
6 Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social
7 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
8 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde
9 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha
10 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
11 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco
12 GAPE Gabinete de Projetos Estratégicos
13 GGOV Gabinete do Governador
14 GVGOV Gabinete do Vice-governador
15 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco
16 PCPE Polícia Civil de Pernambuco
17 PMPE Polícia Militar de Pernambuco
18 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco
19 SEMPETQ Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco
20 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco
21 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
22 Secretaria de Imprensa de Pernambuco
23 SETRA Secretaria de Transportes de Pernambuco
24 SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 03 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente
2 CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros
3 EPC Empresa Pernambuco de Comunicação
4 POLI Escola Politécnica de Pernambuco
5 ESEF Escola Superior de Educação Física
6 FCAP Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco
7 FCM Faculdade de Ciências Médicas
8 FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças
9 FFPG Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns
10 FFPNM Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata
11 FFPP Faculdade de Formação de Professores de Petrolina
12 FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco
13 FACEPE Fundação de Amparo À Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
14 FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética
15 HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz
16 ICB Instituto de Ciências Biológicas
17 PEDI Parque Estadual Dois Irmãos
18 PROCAPE Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares
19 SECTEC Secretaria de Ciência e Tecnologia de Pernambuco
19 SECTEC Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco (Redação dada pela Lei nº 35 /2018)
20 SEMAS Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco
21 DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco
22 UPE Universidade de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 04 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 AD/DIPER Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A
2 ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação
3 APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima
4 COPERGÁS Companhia Pernambucana de Gás
5 COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento
6 ENCARGOS GERAIS-SARE Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração
7 FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
8 FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos
9 FRF Fundo Estadual de Regularização Fundiária
10 FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
11 IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
12 IRH Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco
13 PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A
14 PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.
15 PORTO DE PETROLINA Porto Fluvial de Petrolina S/A
16 SAD Secretaria de Administração de Pernambuco
17 SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
18 SERH Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco
19 SASSEPE Sistema de Assistência À Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco
20 SUAPE Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
LISTA ESTADUAL 05 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária
2 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
3 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
4 FES Fundo Estadual de Saúde
5 HAM Hospital Agamenon Magalhães
6 HBL Hospital Barão de Lucena
7 HR Hospital da Restauração
8 HGV Hospital Getúlio Vargas
9 HOF Hospital Otávio de Freitas
10 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira
11 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco
12 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco
13 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral
14 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A
15 MPPE Ministério Público de Pernambuco
16 PROMATA Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco
17 PROMAS Programa de Desenvolvimento Sustentável
18 PRORURAL Programa Estadual de Apoio Ao Pequeno Produtor Rural
19 SARA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco
20 ADAGRO
SES Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
Secretaria de Saúde de Pernambuco (Redação dada pela Portaria nº 35 /2018)
21 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco
22 ADAGRO Unidade Técnica Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 06 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 COPERTRENS Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco
2 CEPE Companhia Editora de Pernambuco
3 CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras
4 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda
5 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
6 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
7 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal
8 Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda
9 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo
10 FDJS Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança
11 FPP Fundo de Produção Penitenciária
12 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social
13 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social
14 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco
15 DOE Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas
16 NAPA SUL Núcleo de Apoio Administrativo - Drr I Rf Sul
17 DRR - I Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal Norte
18 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal
19 DRR - III Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal
20 SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - Safi
21 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura Em Áreas de Baixa Renda da RMR
22 PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco
23 Secretaria da Casa Civil de Pernambuco
24 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco
25 SECID Secretaria das Cidades de Pernambuco
26 SDHCJ Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco
27 SECHAB Secretaria de Habitação de Pernambuco
28 SJDH Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco
29 SEART Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional de Pernambuco
30 SERES Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
Art. 6º Os relatores dos processos de competência do biênio 2017-2018 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs), definida no art. 5º desta portaria, na forma do art. 4º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, para fins das modalidades previstas no seu art. 8º, são:
I - Lista Estadual 01 - Conselheiro RANILSON RAMOS;
II - Lista Estadual 02 - Conselheira TERESA DUERE;
III - Lista Estadual 03 - Conselheiro DIRCEU RODOLFO;
IV - Lista Estadual 04 - Conselheiro JOÃO CAMPOS;
V - Lista Estadual 05 - Conselheiro VALDECIR PASCOAL;
VI - Lista Estadual 06 - Conselheiro MARCOS LORETO.
Art. 7º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) dos municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no art. 9º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, e nos termos do seu art. 3º, são agrupadas em seis listas, conforme segue:
LISTA MUNICIPAL 07 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Amaraji
2 Araripina
3 Arcoverde
4 Barreiros
5 Belo Jardim
6 Betânia
7 Bezerros
8 Bodocó
9 Carnaubeira da Penha
10 Custódia
11 Escada
12 Gravatá
13 Jaboatão dos Guararapes
14 Joaquim Nabuco
15 Palmares
16 Ribeirão
17 Sanharó
18 Santa Cruz
19 Santa Filomena
20 Tabira
21 Triunfo
22 Venturosa
23 Vertente do Lério
LISTA MUNICIPAL 08 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Brejinho
2 Buíque
3 Camutanga
4 Caruaru
5 Catende
6 Chã Grande
7 Frei Miguelinho
8 Glória do Goitá
9 Ipojuca
10 Itapissuma
11 Jucati
12 Lagoa do Ouro
13 Moreno
14 Palmeirina
15 Pombos
16 Rio Formoso
17 Santa Maria da Boa Vista
18 Santa Maria do Cambucá
19 São Bento do Una
20 São Joaquim do Monte
21 Solidão
22 Tacaimbó
23 Terra Nova
LISTA MUNICIPAL 09 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Afrânio
2 Araçoiaba
3 Bonito
4 Brejão
5 Buenos Aires
6 Carnaíba
7 Condado
8 Cumaru
9 Floresta
10 Iguaracy
11 Itaíba
12 Jataúba
13 Jatobá
14 Panelas
15 Paranatama
16 Pesqueira
17 Petrolina
18 Recife
19 Salgadinho
20 São Caetano
21 Tacaratu
22 Terezinha
23 Tupanatinga
LISTA MUNICIPAL 10 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Água Preta
2 Belém de São Francisco
3 Cabo de Santo Agostinho
4 Cachoeirinha
5 Caetés
6 Calumbi
7 Canhotinho
8 Carpina
9 Casinhas
10 Cupira
11 Exu
12 Feira Nova
13 Ferreiros
14 Flores
15 Gameleira
16 Goiana
17 Itapetim
18 Lajedo
19 Mirandiba
20 Paudalho
21 Surubim
22 Tracunhaém
23 Trindade
LISTA MUNICIPAL 11 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Afogados da Ingazeira
2 Águas Belas
3 Cabrobó
4 Camocim de São Félix
5 Capoeiras
6 Cedro
7 Chã de Alegria
8 Dormentes
9 Iati
10 Ibimirim
11 Igarassu
12 Inajá
13 Ingazeira
14 João Alfredo
15 Jupi
16 Lagoa de Itaenga
17 Lagoa do Carro
18 Limoeiro
19 Macaparana
20 Orocó
21 Paulista
22 Sirinhaém
23 Xexéu
LISTA MUNICIPAL 12 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Agrestina
2 Altinho
3 Angelim
4 Bom Conselho
5 Brejo da Madre de Deus
6 Camaragibe
7 Ipubi
8 Itacuruba
9 Jaqueira
10 Lagoa dos Gatos
11 Lagoa Grande
12 Ouricuri
13 Sairé
14 Salgueiro
15 São Benedito do Sul
16 São José da Coroa Grande
17 São José do Belmonte
18 São Lourenço da Mata
19 Serra Talhada
20 Sertânia
21 Verdejante
22 Vertentes
23 Vicência
LISTA MUNICIPAL 13 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Aliança
2 Barra de Guabiraba
3 Belém de Maria
4 Bom Jardim
5 Calçado
6 Correntes
7 Itambé
8 Itaquitinga
9 Jurema
10 Machados
11 Manari
12 Nazaré da Mata
13 Olinda
14 Parnamirim
15 Quixaba
16 Riacho das Almas
17 Santa Cruz do Capibaribe
18 Santa Terezinha
19 São João
20 São José do Egito
21 Tamandaré
22 Taquaritinga do Norte
23 Timbaúba
LISTA MUNICIPAL 14 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios
1 Abreu e Lima
2 Alagoinha
3 Cortês
4 Garanhuns
5 Granito
6 Ibirajuba
7 Ilha de Itamaracá
8 Maraial
9 Moreilândia
10 Orobó
11 Passira
12 Pedra
13 Petrolândia
14 Poção
15 Primavera
16 Quipapá
17 Saloá
18 Santa Cruz da Baixa Verde
19 São Vicente Ferrer
20 Serrita
21 Toritama
22 Tuparetama
23 Vitória de Santo Antão
Art. 8º Os relatores dos processos de competência do biênio 2017-2018 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs) definida no art. 7º desta portaria, na forma do art. 4º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, para fins das modalidades previstas no seu art. 9º, são:
I - Lista Municipal 07 - Conselheiro Substituto MARCOS NÓBREGA;
II - Lista Municipal 08 - Conselheiro Substituto CARLOS PIMENTEL;
III - Lista Municipal 09 - Conselheiro Substituto RUY RICARDO HARTEN;
IV - Lista Municipal 10 - Conselheiro Substituto MARCOS FLÁVIO;
V - Lista Municipal 11 - Conselheiro Substituto RICARDO RIOS;
VI - Lista Municipal 12 - Conselheira Substituta ALDA MAGALHÃES;
VII - Lista Municipal 13 - Conselheiro Substituto LUIZ ARCOVERDE FILHO;
VIII - Lista Municipal 14 - Conselheiro Substituto ADRIANO CISNEIRO.
Art. 9º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no art. 8º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, e nos termos do seu art. 3º, são agrupadas em seis listas, conforme segue:
LISTA ESTADUAL 07 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros
2 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
3 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
4 FCAP Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco
5 FACEPE Fundação de Amparo À Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
6 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo
7 FDJS Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança
8 HAM Hospital Agamenon Magalhães
9 MPPE Ministério Público de Pernambuco
10 DOE Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas
11 SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - Safi
12 PNAGE-PE Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco
13 PRORURAL Programa Estadual de Apoio Ao Pequeno Produtor Rural
14 PROCAPE Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares
15 SECID Secretaria das Cidades de Pernambuco
16 SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco
17 SERES Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
18 SUAPE Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
LISTA ESTADUAL 08 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
2 ENCARGOS GERAIS-SARE Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração
3 FCM Faculdade de Ciências Médicas
4 FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
5 FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife
6 FDS Fundo de Desenvolvimento Social
7 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social
8 FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos
9 FRF Fundo Estadual de Regularização Fundiária
10 HOF Hospital Otávio de Freitas
11 IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
12 PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A
13 PROMATA Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco
14 PROFISCO Projeto de Apoio À Modernização e À Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco
15 Secretaria da Casa Civil de Pernambuco
16 SARA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco
17 SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
18 SEDUC Secretaria de Educação de Pernambuco
19 UPE Universidade de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 09 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária
2 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda.
3 Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social
4 Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda
5 FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças
6 FAPRE-TCE Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas
7 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
8 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
9 FES Fundo Estadual de Saúde
10 HBL Hospital Barão de Lucena
11 HGV Hospital Getúlio Vargas
12 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira
13 IRH Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco
14 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco
15 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral
16 PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.
17 PGE Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
18 PROMAS Programa de Desenvolvimento Sustentável
19 PEI Programa de Educação Integral
20 SES Secretaria de Saúde de Pernambuco
21 PRODETUR Unidade Executora Estadual do Prodetur de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 10 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
2 ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação
3 APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima
4 COPERTRENS Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco
5 CEPE Companhia Editora de Pernambuco
6 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
7 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde
8 FFPP Faculdade de Formação de Professores de Petrolina
9 FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
10 FPP Fundo de Produção Penitenciária
11 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco
12 GAPE Gabinete de Projetos Estratégicos
13 GGOV Gabinete do Governador
14 HR Hospital da Restauração
15 SAD Secretaria de Administração de Pernambuco
16 SJDH Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 11 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 CAMIL Casa Militar de Pernambuco
2 CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras
3 COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento
4 ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
5 FFPNM Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata
6 FEM Fundo Estadual de Apoio Ao Desenvolvimento Municipal
7 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social
8 GVGOV Gabinete do Vice-Governador
9 PEDI Parque Estadual Dois Irmãos
10 PCPE Polícia Civil de Pernambuco
11 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco
12 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco
13 SECTEC Secretaria de Ciência e Tecnologia de Pernambuco
14 SECULT Secretaria de Cultura de Pernambuco
15 SETRA Secretaria de Transportes de Pernambuco
16 SASSEPE Sistema de Assistência À Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 12 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 AD/DIPER Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A
2 ALEPE Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
3 CPM Conservatório Pernambucano de Música
4 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
5 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
6 EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A
7 EPC Empresa Pernambuco de Comunicação
8 FFPG Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns
9 FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
10 NAPA SUL Núcleo de Apoio Administrativo - Drr I Rf Sul
11 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
12 Secretaria de Imprensa de Pernambuco
13 SEMAS Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco
14 SETUREL Secretaria de Turismo Esportes e Lazer de Pernambuco
15 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 13 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
2 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal
3 FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco
4 FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética
5 HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz
6 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco
7 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A
8 DRR - I Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal Norte
9 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal
10 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura Em Áreas de Baixa Renda da RMR
11 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco
12 SEMPETQ Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco
13 SDHCJ Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco
14 SEPLAG Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco
15 SEART Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional de Pernambuco
16 SEEL Secretaria Executiva dos Esportes de Pernambuco
17 ADAGRO Unidade Técnica Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco
18 DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 14 Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
2 CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente
3 COPERGÁS Companhia Pernambucana de Gás
4 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha
5 POLI Escola Politécnica de Pernambuco
6 ESEF Escola Superior de Educação Física
7 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
8 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco
9 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco
10 ICB Instituto de Ciências Biológicas
11 DRR - III Núcleo de Apoio Administrativo - Iii Região Fiscal
12 PMPE Polícia Militar de Pernambuco
13 PORTO DE PETROLINA Porto Fluvial de Petrolina S/A
14 EDUQ Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica No Estado de Pernambuco
15 SECHAB Secretaria de Habitação de Pernambuco
16 SERH Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco
17 TCE/PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Art. 10. Os relatores dos processos de competência do biênio 2017-2018 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs) definida no art. 9º desta portaria, na forma do art. 4º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, para fins das modalidades previstas no seu art. 9º, são:
I - Lista Estadual 07 - Conselheiro Substituto RICARDO RIOS;
II - Lista Estadual 08 - Conselheiro Substituto ADRIANO CISNEIROS;
III - Lista Estadual 09 - Conselheiro Substituto CARLOS PIMENTEL;
IV - Lista Estadual 10 - Conselheiro Substituto MARCOS FLÁVIO;
V - Lista Estadual 11 - Conselheiro Substituto ALDA MAGALHÃES;
VI - Lista Estadual 12 - Conselheiro Substituto MARCOS NÓBREGA;
VII - Lista Estadual 13 - Conselheiro Substituto; LUIZ ARCOVERDE FILHO
VIII - Lista Estadual 14 - Conselheiro Substituto RUY RICARDO HARTEN.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de dezembro de 2016.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 19/12/2016
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria Normativa nº 64/2019 de 03/06/2019 - Norma em vigor
Portaria Normativa nº 35/2018 de 09/01/2018 - Norma em vigor
Portaria Normativa nº 11/2017 de 24/05/2017 - Norma em vigor
Portaria Normativa nº 8/2017 de 29/03/2017 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.