Portaria nº 498/2005

PORTARIA Nº 498/2005

(Revogada pela Portaria nº 145 /2010)

instituindo a sistemática de controle patrimonial de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio desta Corte e aprovando o Manual de Patrimônio na forma do Anexo I desta Portaria.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do controle patrimonial no TCE-PE,

RESOLVE assinar a seguinte

Art. 1º Os bens patrimoniais serão objeto de inventário antes da implantação do referido manual, e as necessidades de ajustes patrimoniais porventura detectadas serão analisadas por uma comissão composta de, no mínimo, três servidores a serem designados pela Diretoria Geral - DG.

Art. 2º Para execução da sistemática de controle patrimonial de bens móveis de que trata o Anexo I, ficam criados os seguintes formulários:

I - Termo de Responsabilidade (TR) - Anexo II;

II - Termo de Responsabilidade do Usuário (TRU) - Anexo III;

III - Autorização de Saída de Bem Patrimonial - Anexo IV;

IV - Guia de Movimentação (GM) - Anexo V;

V - Requisição de Bens Patrimoniais - Anexo VI;

VI - Certificado de Nada Consta - Anexo VII;

VII - Solicitação de Remanejamento (SR) - Anexo VIII;

VIII - Requisição de Materiais - Anexo IX;

IX - Devolução de Materiais - Anexo X.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 12 de dezembro de 2005.

Conselheiro Carlos Porto

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 145/2010 de 09/03/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122783 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.