Portaria Normativa nº 11/2017
Altera o art. 4º da Portaria TC nº 455, de 26 de outubro de 2015, e o art. 5º da Portaria TC nº 484, de 15 de dezembro de 2016, redefinindo, respectivamente, em cada uma o conteúdo das Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, para os biênios 2015-2016 e 2017-2018.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Altera o art. 4º da Portaria TC nº 455 , de 26 de outubro de 2015, e o art. 5º da Portaria TC nº 484 , de 15 de dezembro de 2016, redefinindo, respectivamente, em cada uma o conteúdo das Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, para os biênios 2015-2016 e 2017-2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do art. 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo TCE-PE;
CONSIDERANDO autorização do Pleno do TCE-PE, nos termos do art. 5º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, que disciplina a distribuição e a redistribuição de processos no âmbito desta Corte;
CONSIDERANDO a inclusão do Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE no Cadastro das Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE no exercício de 2017;
CONSIDERANDO que a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE, gestora dos recursos do mencionado fundo, consta das Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais de ordem 02 (Lista Estadual 02) definidas pelas Portarias TC nº 455 , de 26 de outubro de 2015 e TC nº 484 , de 15 de dezembro de 2016, RESOLVE:
Art. 1º A Lista das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 02, constante do art. 4º da Portaria TC nº 455 , de 26 de outubro de 2015 passa a ter a seguinte composição:
"LISTA ESTADUAL 02
Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Sigla Descrição da UJ
AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
CAMIL Casa Militar
CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social
DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
DASIS Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde
DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha
FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco
GGOV Gabinete do Governador
GVGOV Gabinete do Vice-Governador
JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco
PCPE Polícia Civil de Pernambuco
PMPE Polícia Militar de Pernambuco
SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Qualificação e Trabalho
SEMUL Secretaria da Mulher
SDS Secretaria de Defesa Social
SEI Secretaria de Imprensa
SETRA Secretaria de Transportes
SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil
INOVAR-PE Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco"
Art. 2º As Listas das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 02, 05 e 06, constantes do art. 5º da Portaria TC nº 484 , de 15 de dezembro de 2016, passam a ter as seguintes composições:
"LISTA ESTADUAL 02
Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
2 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
3 CAMIL Casa Militar de Pernambuco
4 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
5 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
6 Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social
7 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
8 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde
9 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha
10 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
11 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco
12 GAPE Gabinete de Projetos Estratégicos
13 GGOV Gabinete do Governador
14 GVGOV Gabinete do Vice-governador
15 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco
16 PCPE Polícia Civil de Pernambuco
17 PMPE Polícia Militar de Pernambuco
18 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco
19 SEMPETQ Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco
20 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco
21 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
22 Secretaria de Imprensa de Pernambuco
23 SETRA Secretaria de Transportes de Pernambuco
24 SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco
25 INOVAR-PE Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco"
LISTA ESTADUAL 05
Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária
2 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
3 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
4 FES Fundo Estadual de Saúde
5 HAM Hospital Agamenon Magalhães
6 HBL Hospital Barão de Lucena
7 HR Hospital da Restauração
8 HGV Hospital Getúlio Vargas
9 HOF Hospital Otávio de Freitas
10 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira
11 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco
12 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco
13 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral
14 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A
15 PROMATA Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco
16 PROMAS Programa de Desenvolvimento Sustentável
17 PRORURAL Programa Estadual de Apoio Ao Pequeno Produtor Rural
18 SARA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco
19 SES Secretaria de Saúde de Pernambuco
20 ADAGRO Unidade Técnica Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco
LISTA ESTADUAL 06
Unidades Jurisdicionadas Estaduais
Ref. Sigla Descrição da UJ
1 COPERTRENS Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco
2 CEPE Companhia Editora de Pernambuco
3 CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras
4 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda
5 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
6 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
7 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal
8 Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda
9 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo
10 FDJS Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança
11 FPP Fundo de Produção Penitenciária
12 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social
13 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social
14 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco
15 DOE Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas
16 NAPA SUL Núcleo de Apoio Administrativo - Drr I Rf Sul
17 DRR - I Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal Norte
18 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal
19 DRR - III Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal
20 SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - Safi
21 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura Em Áreas de Baixa Renda da RMR
22 PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco
23 Secretaria da Casa Civil de Pernambuco
24 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco
25 SECID Secretaria das Cidades de Pernambuco
26 SDHCJ Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco
27 SECHAB Secretaria de Habitação de Pernambuco
28 SJDH Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco
29 SEART Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional de Pernambuco
30 SERES Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco
31 MPPE Ministério Público de Pernambuco
32 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 24 de maio de 2017.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 26/05/2017.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria nº 455/2015 de 26/10/2015 - Norma em vigor
Portaria nº 484/2016 de 15/12/2016 - Norma em vigor