Portaria Normativa nº 119/2020
Altera a Portaria nº 322, de 22 de julho de 2014, que regulamenta o Programa de Estágio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 119, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera a Portaria nº 322 , de 22 de julho de 2014, que regulamenta o Programa de Estágio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Portaria nº 322 , de 22 de julho de 2014, para promover sua adequação às necessidades dos Planos de Trabalho dos Convênios de Cooperação Técnica celebrados com Instituições de Ensino Superior - IES,
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 322 , de 22 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º É vedado o ingresso no Programa de Estágio do TCE-PE de estudante que mantiver vínculo com outro programa de estágio. (AC)
§ 2º No âmbito dos Convênios de Cooperação Técnica celebrados com Instituições de Ensino Superior - IES, o ingresso de que cuida o caput deste artigo decorrerá de processo seletivo específico, realizado pela coordenação do projeto, exclusivamente para atendimento das necessidades do respectivo Plano de Trabalho. (AC)"
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 04 de novembro de 2020.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 05/11/2020
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria nº 322/2014 de 22/07/2014 - Norma em vigor