Portaria Normativa nº 12/2017
Regulamenta a concessão de bens para servidores contemplados pelo Programa Merecer.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 12, DE 24 DE MAIO DE 2017.
(Revogada pela Portaria nº 40 /2018)
Regulamenta a concessão de bens para servidores contemplados pelo Programa Merecer.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei nº 15.012 , de 20 de junho de 2013, que institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos institucionais, para servidores premiados no Programa Merecer;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar concessão de bens a título de premiação do Programa de Meritocracia dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Programa Merecer, disciplinado pela Portaria Normativa TC nº 04 , de 23 de janeiro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria regulamenta a concessão de incentivos institucionais, sob a forma de bens, para servidores contemplados pelo Programa Merecer, conforme previsto no parágrafo único do art. 10º da Portaria Normativa TC nº 04 , de 23 de janeiro de 2017
Art. 2º O servidor que fizer a opção por receber o prêmio em bem deverá escolher, por faixa de premiação, o prêmio, conforme anexo único desta portaria.
Parágrafo único. As faixas de premiação corresponderão as seguintes pontuações:
I - Faixa 1: 10 pontos
II - Faixa 2: 20 pontos
III - Faixa 3: 30 pontos
Art. 3º A relação dos bens e serviços de que trata o art. 2º será disponibilizada no Sistema Merecer e o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da relação dos premiados para fazer a opção, dentro da sua faixa de premiação.
Art. 4º A opção do servidor pelo recebimento em bem ou serviço implica a aceitação automática das condições definidas nesta Portaria, bem como a renúncia a qualquer diferença de valor que porventura haja entre o bem ou serviço escolhido e o valor do prêmio oferecido.
Parágrafo único. Com base nas opções escolhidas pelo conjunto dos servidores, o Tribunal de Contas fará a aquisição dos referidos bens e serviços.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Portaria TC nº 245 , de 20 de abril de 2016 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 24 de maio de 2017.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE BENS
FAIXA 1
Item 01 - Smartphone
Especificações:
Sistema operacional Android 5.1 ou superior, tela com mínimo de 5 polegadas; dual chip; processador 1.2 GHz Quad Core ou superior; Wi-Fi, 3G e 4 G; câmera traseira com resolução mínima de 8 MP e vídeo em HD e câmera frontal com resolução mínima de 5 MP; zoom digital de no mínimo 4x; memória interna de no mínimo 8 GB expansível até pelo menos 64 GB através de cartão MicroSD; memória RAM de no mínimo 1 GB; bateria de íons de lítio de no mínimo 2.220 mAH; Bluetooth; GSM Quad Band; rádio FM; garantia mínima de 12 (doze) meses.
Acompanha 01 (uma) bateria, 01 (um) carregador, 01 (um) fone de ouvidos, 01 (um) cabo de dados USB e manual do usuário.
Referência: Samsung Galaxy J2 Prime ou LG K8 K350 ou Motorola Moto G 4 XT1603 ou similar
Item 02 - Soundbar
Especificações:
2.1 canais; potência de áudio mínima de 120 W RMS, potência de saída do subwoofer mínima de 60 W RMS; entrada óptica digital; entrada de áudio para iPod/iPhone/iPad, aparelho de MP3 ou notebook; mínimo de 01 (uma) entrada USB; mínimo de 01 (uma) saída HDMI, conexão Bluetooth; sistema de áudio Dolby Digital; controle de altos e graves; bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.
Acompanha 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo HDMI, 01 (um) cabo de força e manual do usuário.
Referência: Multilaser SP173 ou similar
FAIXA 2
Item 01 - Notebook
Especificações:
Tela LED HD com no mínimo 14"; HD de no mínimo 1 TB; memória RAM de no mínimo 8 GB; processador Intel Core i5 ou superior com velocidade mínima de 2 GHz; alto-falantes estéreo integrados; placa de rede Ethernet 10/100 ou LAN 10/100 com entrada padrão RJ-45 (LAN); wireless; placa de vídeo integrada; mínimo de 03 (três) entradas USB e de 01 (uma) entrada HDMI; saída para fone de ouvidos e entrada para microfone; leitor de cartão; sistema operacional Windows 10 ou superior; leitor e gravador de CD/DVD; webcam integrada; bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.
Acompanha 01 (uma) maleta de proteção, 01 (um) carregador, 01 (um) cabo de força, 01 (um) manual do usuário e drivers de instalação.
Referência: Lenovo Ideapad 310 80UH0003BR ou HP 14-AC141BR L9M40LA#AC4 ou similar
Item 02 - Computador All in One
Especificações
:
Tela LED HD com no mínimo 19,5"; HD de no mínimo 500 GB; memória RAM de no mínimo 4 GB; processador Intel Core i3 ou superior com velocidade mínima de 2 GHz; alto-falantes estéreo integrados; placa de rede Ethernet 10/100 ou LAN 10/100 com entrada padrão RJ-45 (LAN); wireless; placa de vídeo integrada; mínimo de 05 (cinco) entradas USB e de 01 (uma) entrada HDMI; saída para fone de ouvidos e entrada para microfone; leitor de cartão; sistema operacional Windows 10 ou superior; leitor e gravador de CD/DVD; webcam integrada; bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.
Acompanha 01 (um) cabo de força, 01 (um) teclado com fio, 01 (um) mouse com fio), 01 (um) manual do usuário e drivers de instalação.
Referência: HP PCTV 22-3101br K5G54AA#AC4 ou Acer AIO AZ1-751-BR12 ou similar
Item 03 - Smart TV 40" 4K ou superior
Especificações:
Tela LED UHD 4K com no mínimo 40 polegadas; conversor digital integrado; taxa de atualização com tecnologia de 120 Hz ou superior; potência de áudio mínima de 20 W; mínimo de 03 (três) entradas HDMI e de 01 (uma) entrada USB; LAN; Wi-Fi integrado; saída de áudio digital (óptica); bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses.
Acompanha 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo de força e manual de instalação.
Referência: Samsung UN40KU6000GXZD ou LG 43UH6100 ou similar
FAIXA 3
Item 01 - Smart TV 55" 4K ou superior
Especificações:
Tela LED UHD 4K com no mínimo 55 polegadas; resolução 3840 x 2160; conversor digital integrado; memória interna mínima de 08 (oito) GB; frequência de 120 Hz ou superior; potência de áudio mínima de 20 W RMS; mínimo de 03 (três) entradas HDMI e de 02 (duas) entradas USB; LAN; Wi-Fi integrado; saída de áudio digital (óptica); bivolt; garantia mínima de 12 (doze) meses).
Acompanha 01 (um) controle remoto, pilhas para o controle, 01 (um) cabo de força e manual de instalação.
Referência: Samsung UN55KU6000GXZD ou similar
Publicada no DOE-TCE PE em 28/05/2017.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 40/2018 de 12/03/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139147 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 4/2017 de 23/01/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139200 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 245/2016 de 20/04/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122667 AND idambito = 4 LIMIT 1