Portaria Normativa nº 150/2021
Regulamenta as medidas de segurança institucional a serem realizadas quando do desligamento e afastamento de servidores, de contratados e de conveniados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
(Revogada pela Portaria Normativa nº 204 /2023)
Regulamenta as medidas de segurança institucional a serem realizadas quando do desligamento e afastamento de servidores, de contratados e de conveniados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos decorrentes do desligamento e afastamento de servidores, contratados e conveniados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
CONSIDERANDO o
§ 1º do artigo 25, o inciso IV do artigo 32 e o artigo 34, todos da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 (LAI), que trata do acesso à informação sigilosa ou informação pessoal;
CONSIDERANDO o
§ 1º do artigo 12 da Resolução TC nº 17 , de 22 de outubro de 2014 (Política de Uso Aceitável dos Recursos de TI) que trata da cessão de direito de uso de qualquer recurso de TI quando do término do vínculo do usuário interno com o TCE-PE;
RESOLVE editar a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Os procedimentos a serem realizados quando do desligamento e do afastamento dos servidores efetivos, comissionados e cedidos ao TCE-PE por outros órgãos ou entidades, bem como os segmentos responsáveis pela sua execução estão previstos no Anexo Único desta Portaria Normativa.
Art. 2º O Departamento de Gestão de Pessoas será responsável pela comunicação da ocorrência e do fato gerador do desligamento ou do afastamento do servidor aos segmentos responsáveis pela execução dos procedimentos.
Art. 3º Os procedimentos a serem realizados quando do desligamento de contratados e conveniados, bem como os segmentos responsáveis pela sua execução estão previstos no Anexo Único desta Portaria Normativa.
Art. 4º As unidades gestoras dos contratos e dos convênios serão responsáveis pela comunicação da ocorrência do desligamento dos respectivos contratados e conveniados aos segmentos responsáveis pela execução dos procedimentos.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa TC nº 80 , de 11 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 28 de junho de 2021.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 29/06/2021
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 1 - Procedimentos na ocorrência de exoneração de servidor efetivo
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1.Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Imediato
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário GEFP Não se aplica
10. Quitação de empréstimos consignados GEFP Prévio
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional GECD Imediato
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Prévio
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato
16. Devolução de livros emprestados GEBI Prévio
17. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Prévio
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 2 - Procedimentos na ocorrência de falecimento de servidor efetivo ou comissionado
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1.Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Imediato
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário GEFP Quando do pagamento do auxílio funeral (encontro de contas)
10. Quitação de empréstimos consignados GEFP Não se aplica
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional GECD Não se aplica
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP em até 10 dias
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato
16. Devolução de livros emprestados GEBI em até 10 dias
17. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Quando do pagamento do auxílio funeral (encontro de contas)
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 3 - Procedimentos na ocorrência de aposentadoria de servidor efetivo
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1. Realização de backup de conta de e-mail GIAT Após 6 meses
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Após 6 meses
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Não se aplica
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato, exceto sistema Folha de Pagamento
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Após 6 meses
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário GEFP Não se aplica
10. Quitação de empréstimos consignados GEFP Não se aplica
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional GECD Imediato
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Não se aplica
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Prévio
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Não se aplica
16. Devolução de livros emprestados GEBI Não se aplica
17. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Prévio
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 4 - Procedimentos na ocorrência de cessão de servidor efetivo para outros órgãos
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1. Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Não se aplica
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato, exceto sistemas Folha de Pagamento e Pergamum
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário GEFP Não se aplica
10. Quitação de empréstimos consignados GEFP Não se aplic
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional GECD Não se aplica
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Não se aplica
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Imediato
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Não se aplica
16. Devolução de livros emprestados GEBI Não se aplica
17. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Imediato
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 5 - Procedimentos na ocorrência de licença sem vencimento de servidor efetivo
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1.Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Não se aplica
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato, exceto sistemas Folha de Pagamento e Pergamum
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário GEFP Não se aplica
10. Quitação de empréstimos consignados GEFP Prévio
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional GECD Não se aplica
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG não se aplica
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Imediato
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Não se aplica
16. Devolução de livros emprestados GEBI Não se aplica
17. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Prévio
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 6 - Procedimentos na ocorrência de devolução ou falecimento de servidor à disposição do TCE
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1.Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Imediato
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário GEFP Imediato
10. Quitação de empréstimos consignados GEFP Imediato
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional GECD Imediato
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Imediato
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato
16. Devolução de livros emprestados GEBI Imediato
17. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Imediato
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 7 - Procedimentos na ocorrência de exoneração de servidor comissionado
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1.Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Imediato
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário GEFP Imediato
10. Quitação de empréstimos consignados GEFP Imediato
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional GECD Imediato
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Imediato
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato
16. Devolução de livros emprestados GEBI Imediato
17. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Imediato
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 8 - Procedimentos na ocorrência de licença de servidor efetivo para exercer mandato eletivo
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1. Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Não se aplica
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato, exceto sistemas Folha de Pagamento e Pergamum
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário GEFP Não se aplica
10. Quitação de empréstimos consignados GEFP Não se aplica
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional GECD Não se aplica
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Não se aplica
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Imediato
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Não se aplica
16. Devolução de livros emprestados GEBI Não se aplica
17. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Imediato
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 9 - Procedimentos na ocorrência de Desligamento de Contratado
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1.Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Imediato
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário Não se aplica Não se aplica
10. Quitação de empréstimos consignados Não se aplica Não se aplica
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional Não se aplica Não se aplica
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Imediato
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato
16. Devolução de livros emprestados GEBI Imediato
17. Quitação de suprimentos e diárias Não se aplica Não se aplica
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 10 - Procedimentos na ocorrência de Desligamento de Estagiário
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1.Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Imediato
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário Não se aplica Não se aplica
10. Quitação de empréstimos consignados Não se aplica Não se aplica
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional Não se aplica Não se aplica
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Imediato
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato
16. Devolução de livros emprestados GEBI Imediato
17. Quitação de suprimentos e diárias Não se aplica Não se aplica
ANEXO ÚNICO
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Tabela 11 - Procedimentos na ocorrência de Desligamento de Conveniado
Descrição Segmento responsável Momento de execução
1. Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato
2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato
3. Remover de listas de e-Mail GIAT Imediato
4. Exclusão de informações do sistema de ramais GIAT Imediato
5. Bloqueio ao ambiente informatizado GIAT Imediato
6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato
7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato
8. Remoção de acesso aos sistemas GIAT Imediato
9. Devolução de salário Não se aplica Não se aplica
10. Quitação de empréstimos consignados Não se aplica Não se aplica
11. Revogação de certificado digital GECD Imediato
12. Devolução de carteira funcional Não se aplica Não se aplica
13. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato
14. Devolução de bens patrimoniais GEMP Imediato
15. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato
16. Devolução de livros emprestados GEBI Imediato
17. Quitação de suprimentos e diárias Não se aplica Não se aplica
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 204/2023 de 04/04/2023 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 80/2019 de 11/12/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139139 AND idambito = 4 LIMIT 1