Portaria Normativa nº 152/2021

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 152, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

(Revogada pela Portaria Normativa nº 251 /2024)

Altera a Portaria Normativa TC nº 106 , de 21 de julho de 2020, que aprova o Manual de Gestão dos Bens Móveis Permanentes, que dispõe sobre a sistemática de controle de bens móveis permanentes que integram o patrimônio do TCE-PE, e o modelo de reavaliação de bens permanentes.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando a necessidade de aperfeiçoamento do controle patrimonial no TCE-PE,

RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:

Art. 1º O item 14.7. do Manual de Gestão dos Bens Móveis Permanentes do TCE-PE, aprovado pela Portaria Normativa TC nº 106 , de 21 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"14.7 ....

14.7.1 ...

..........

d) Documento de identificação do responsável da entidade. (NR)

14.7.2. O TCE-PE arquivará os pedidos de doação dos órgãos ou das entidades públicas das esferas federal, estadual ou municipal, integrantes de qualquer Poder e as instituições filantrópicas interessados que não enviarem a documentação do item 14.7.1, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do TCE-PE. (AC)"

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 31 de agosto de 2021.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 01/09/2021

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 251/2024 de 30/07/2024 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 106/2020 de 21/07/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139184 AND idambito = 4 LIMIT 1