Portaria Normativa nº 185/2022
Altera a Portaria Normativa TC nº 162, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta a parte final do § 1º do artigo 2º da Resolução TC nº 05, de 28 de maio de 2014, que trata da forma de percepção do auxílio-saúde instituído pela Lei nº 15.295, de 23 de maio de 2014.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 185, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Portaria Normativa TC nº 162 , de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta a parte final do
§ 1º do artigo 2º da Resolução TC nº 05 , de 28 de maio de 2014, que trata da forma de percepção do auxílio-saúde instituído pela Lei nº 15.295 , de 23 de maio de 2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, RESOLVE editar a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 11 ao artigo 7º da Portaria Normativa TC nº 162 , de 13 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
§ 11 Se o benefício concedido pelo órgão ou pela entidade de origem for, especificamente, para o custeio parcial de mensalidade de plano ou seguro privado de assistência à saúde, que tenha por beneficiário, exclusivamente, o servidor cedido ao TCE-PE, será cabível o ressarcimento da parcela da mensalidade custeada pelo servidor, nos limites e condições estabelecidos por esta Portaria."(AC)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 03 de junho de 2022.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE-TCE-PE em 07/06/2022
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 162/2021 de 13/12/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139081 AND idambito = 4 LIMIT 1