Portaria Normativa nº 188/2022

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 188, DE 07 DE JULHO DE 2022.

Estabelece procedimentos a serem observados na indicação para fins de nomeação ou designação de servidores efetivos para cargos de provimento em comissão ou para funções gratificadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, com a Redação dada pela Resolução TC nº 171 , de 30 de junho de 2022, que regulamenta as nomenclaturas, as siglas, os símbolos, os quantitativos e os requisitos para o provimento dos cargos em comissão e para a designação das funções gratificadas, bem como as respectivas alocações nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO a Portaria Normativa TC nº 23 , de 11 de outubro de 2017, com Redação dada pela Portaria Normativa TC nº 117 /2020, de 14 de outubro de 2020, que estabelece o quantitativo máximo de servidores que compõem cada unidade organizacional do Tribunal de Contas de Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos gerais a serem observados na indicação para fins de nomeação ou designação para cargos de provimento em comissão ou para funções gratificadas de competência do Presidente do TCE-PE, RESOLVE:

Art. 1º A indicação para fins de nomeação ou designação de servidores efetivos para cargos de provimento em comissão ou para funções gratificadas nas unidades organizacionais do Tribunal observarão os procedimentos estabelecidos nesta Portaria Normativa.

Art. 2º Compete exclusivamente ao dirigente máximo da unidade interessada o ato de indicação.

Art. 3º A indicação para a ocupação de cargos de provimento em comissão ou de funções gratificadas deverá ser encaminhada ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) mediante preenchimento do formulário constante do Anexo Único.

Parágrafo único. Nos casos em que a indicação implicar alteração de lotação, o interessado deverá colher manifestação expressa do dirigente máximo da unidade de lotação atual, que ouvirá previamente o gerente imediato do servidor.

Art. 4º Ao receber a indicação o DGP verificará:

I - o atendimento dos procedimentos indicados nos arts. 2º e 3º desta Portaria Normativa;

II - a disponibilidade da vaga do cargo de provimento em comissão ou da função gratificada na unidade organizacional em que o servidor exercerá o cargo ou a função;

III - o atendimento dos requisitos estabelecidos para provimento do cargo ou designação da função;

IV - a observância dos quantitativos máximos de servidores fixados para a unidade organizacional interessada;

V - a observância dos quantitativos totais máximos fixados para os órgãos auxiliares de maior nível hierárquico.

§ 1º Para fins de atendimento aos requisitos para designação das funções gratificadas de servidor efetivo, serão considerados os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os empregados públicos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

§ 2º Constatando-se descumprimento dos procedimentos e requisitos estabelecidos nesta Portaria Normativa, o DGP devolverá o expediente à unidade requerente.

Art. 5º Em caso de conformidade do requerimento com as normas legais e regulamentares, o DGP encaminhará a indicação para deliberação do Presidente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 07 de julho de 2022.

RANILSON BRANDÃO RAMOS

Presidente

Publicada no DOE-TCE-PE em 08/07/2022

Republicada no DOE-TCE-PE em 11/07/2022 e em 14/7/2022

ANEXO ÚNICO

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 188, DE 07 DE JULHO DE 2022.

FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

REQUERENTE

Nome

Cargo comissionado (CC) ou Função gratificada (FG)

JUSTIFICATIVA

SERVIDOR INDICADO

Nome

Matrícula

Cargo

Lotação atual

CC ou FG atualmente exercida

CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA A SER OCUPADA

Denominação

Símbolo

Requisitos de provimento ou designação

Unidade Organizacional

Data de início de exercício no CC ou na FG (Para CC sem vínculo com o TCE-PE, deverá ser indicada data entre os dias 1º e 10, não podendo ser retroativa.) () data de sua publicação () ____/____/_________

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL DO INDICADO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.