Portaria Normativa nº 204/2023

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 204, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Regulamenta as medidas de segurança institucional e os demais procedimentos administrativos a serem realizados quando do desligamento e do afastamento de servidores, de contratados e de conveniados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e revoga a Portaria Normativa TC nº 150 , de 28 de junho de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos decorrentes do desligamento e do afastamento de servidores, contratados e conveniados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO o

§ 1º do artigo 25, o inciso IV do artigo 32 e o artigo 34, todos da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que trata do acesso à informação sigilosa ou informação pessoal;

CONSIDERANDO o

§ 1º do artigo 12 da Resolução TC nº 17 , de 22 de outubro de 2014 - Política de Uso Aceitável dos Recursos de Tecnologia da Informação (TI), que trata da cessão de direito de uso de qualquer recurso de TI quando do término do vínculo do usuário interno com o TCE-PE;

RESOLVE emitir a seguinte Portaria Normativa:

Art. 1º Os procedimentos a serem realizados quando do desligamento e do afastamento dos servidores efetivos, dos comissionados e dos cedidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por outros órgãos ou entidades estão previstos no Anexo I desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Os segmentos responsáveis pela execução dos procedimentos referidos no caput também estão descritos no Anexo I desta Portaria Normativa.

Art. 2º A Gerência de Registro Cadastral (GECD), do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), será responsável pela comunicação da ocorrência e do fato gerador do desligamento ou do afastamento do servidor aos segmentos responsáveis pela execução dos procedimentos.

Art. 3º Os procedimentos a serem realizados quando do desligamento de contratados e conveniados estão previstos no Anexo II desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Os segmentos responsáveis pela execução dos procedimentos referidos no caput também estão descritos no Anexo II desta Portaria Normativa.

Art. 4º As unidades gestoras dos contratos e dos convênios serão responsáveis pela comunicação da ocorrência do desligamento dos respectivos contratados e conveniados aos segmentos responsáveis pela execução dos procedimentos.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa TC nº 150 , de 28 de junho de 2021.

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 04 de abril de 2023.

RANILSON BRANDÃO RAMOS

Presidente

Publicada no DOE TCE-PE em 05/04/2023

ANEXO I

(PORTARIA NORMATIVA TC Nº 204 DE 04 DE ABRIL DE 2023.)

Fato Gerador do afastamento ou desligamento do servidor

Procedimento Segmento responsável - execução do procedimento Exoneração de servidor efetivo Falecimento de servidor efetivo ou comissionado Aposenta - doria de servidor efetivo Cessão de servidor efetivo para outros órgãos Licença sem vencimento de servidor efetivo Devolução ou falecimento de servidor à disposição do TCE Exoneração de servidor comissionado Licença de servidor efetivo para exercer mandato eletivo

1. Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato Imediato Após 3 meses Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato

2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato Imediato Após 3 meses Não se aplica Imediato Imediato Imediato Imediato

3. Remoção de listas de e-mail GIAT Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato

4. Exclusão de informações do sistema de ramais/CADÊ GIAT Imediato Imediato Não se aplica Não se aplica Não se aplica Imediato Imediato Não se aplica

5. Bloqueio ao ambiente informatizado e serviços Google GIAT Imediato Imediato Imediato, exceto sistema Folha de Pagamento e Gmail Imediato, exceto sistemas Folha de Pagamento e Pergamum Imediato, exceto sistemas Folha de Pagamento e Pergamum Imediato Imediato Imediato, exceto sistemas Folha de Pagamento e Pergamum

6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato Imediato Após 3 meses Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato

7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato

8. Remoção de acesso aos sistemas internos GIAT Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato

9. Remoção de acesso aos sistemas externos Gestor do Sistema Externo Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato

10. Devolução de salário GEFP Não se aplica Quando do pagamento do auxílio funeral (encontro de contas) Não se aplica Não se aplica Não se aplica Imediato Imediato Não se aplica

11. Quitação de empréstimos consignados GEFP Prévio Não se aplica Não se aplica Não se aplica Prévio Imediato Imediato Não se aplica

12. Revogação de certificado digital GECD Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato

13. Devolução de carteira funcional GECD Imediato Não se aplica Imediato Não se aplica Não se aplica Imediato Imediato Não se aplica

14. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato Imediato Não se aplica Não se aplica Não se aplica Imediato Imediato Não se aplica

15. Devolução de bens patrimoniais GEMP Prévio Em até 10 dias Prévio Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato

16. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato Imediato Não se aplica Não se aplica Não se aplica Imediato Imediato Não se aplica

17 . Devolução de livros emprestados GEBI Prévio Em até 10 dias Não se aplica Não se aplica Não se aplica Imediato Imediato Não se aplica

18. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Prévio Quando do pagamento do auxílio funeral (encontro de contas) Prévio Imediato Prévio Imediato Imediato Imediato

19. Quitação da obrigação de realizar avaliação de desempenho da equipe aplicável ao cargo de chefia GDDF Prévio Não se aplica Prévio Prévio Prévio Prévio Prévio Prévio

20. Cadastramento como usuário externo no sistema SEI CAD Não se aplica Não se aplica Imediato Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica

21. Atualização dos dados de contato (endereço, telefone e e-mail particular) no sistema de Cadastro GECD Prévio Não se aplica Prévio Imediato Prévio Não se aplica Imediato Imediato

22. Cadastramento de email particular no sistema TCE PE Consig GEFP Não se aplica Não se aplica Imediato Imediato Não se aplica Não se aplica Não se aplica Imediato

23. Inclusão na lista de e-mail dos aposentados GECD Não se aplica Não se aplica Imediato Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica

24. Solicitação de quitação de plano de saúde externo para fins de comprovação do ressarcimento do auxílio-saúde GEFP Prévio Imediato Não se aplica Não se aplica Imediato Imediato Imediato Imediato

25. Cadastramento no sistema Folha Web na condição de aposentado GIAT Não se aplica Não se aplica Imediato Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica

26. Cancelamento de credenciais de acesso a processos sigilosos no SEI CAD Prévio Prévio Prévio Prévio Prévio Prévio Prévio Prévio

ANEXO II

(PORTARIA NORMATIVA TC Nº 204 DE 04 DE ABRIL DE 2023.)

Fato Gerador do desligamento do contratado e conveniado

Procedimento Segmento responsável pela execução do procedimento Desligamento de contratado Desligamento de estagiário Desligamento de conveniado

1. Realização de backup de conta de e-mail GIAT Imediato Imediato Imediato

2. Exclusão de conta de e-mail GIAT Imediato Imediato Imediato

3. Remover de Listas de e-mail GIAT Imediato Imediato Imediato

4. Exclusão de informações do sistema de ramais/CADÊ GIAT Imediato Imediato Imediato

5. Bloqueio ao ambiente informatizado e serviços Google GIAT Imediato Imediato Imediato

6. Transferência de propriedade dos arquivos do GDrive GIAT Imediato Imediato Imediato

7. Devolução de bens de informática GIAT Imediato Imediato Imediato

8. Remoção de acesso aos sistemas internos GIAT Imediato Imediato Imediato

9. Remoção de acesso aos sistemas externos Gestor do Sistema Externo Imediato Imediato Imediato

10. Devolução de salário GEFP Não se aplica Não se aplica Não se aplica

11. Quitação de empréstimos consignados GEFP Não se aplica Não se aplica Não se aplica

12. Revogação de certificado digital GECD Imediato Imediato Imediato

13. Devolução de carteira funcional GECD Não se aplica Não se aplica Não se aplica

14. Desativação do acesso às catracas/Devolução de crachá de acesso GESG Imediato Imediato Imediato

15. Devolução de Bens patrimoniais GEMP Imediato Imediato Imediato

16. Desativação de acesso ao estacionamento GETR Imediato Imediato Imediato

17 . Devolução de livros emprestados GEBI Imediato Imediato Imediato

18. Quitação de suprimentos e diárias GEEO Não se aplica Não se aplica Não se aplica

19. Quitação da obrigação de realizar avaliação de desempenho da equipe aplicável ao cargo de chefia GDDF Não se aplica Não se aplica Não se aplica

20. Cadastramento como usuário externo no sistema SEI CAD Não se aplica Não se aplica Não se aplica

21. Atualização dos dados de contato (endereço, telefone e e-mail particular) no sistema de Cadastro GECD Não se aplica Não se aplica Não se aplica

22. Cadastramento de email particular no sistema TCE PE Consig GEFP Não se aplica Não se aplica Não se aplica

23. Inclusão na lista de e-mail dos aposentados GECD Não se aplica Não se aplica Não se aplica

24. Solicitação de quitação de plano de saúde externo para fins de comprovação do ressarcimento do auxílio-saúde GEFP Não se aplica Não se aplica Não se aplica

25. Cadastramento no sistema Folha Web na condição de aposentado GIAT Não se aplica Não se aplica Não se aplica

26. Cancelamento de credenciais de acesso a processos sigilosos no SEI CAD Prévio Prévio Prévio

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 289/2025 de 24/09/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 150/2021 de 28/06/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139124 AND idambito = 4 LIMIT 1