Portaria Normativa nº 206/2023
Altera a Portaria Normativa TC nº 201, de 13 de dezembro de 2022, que trata dos feriados e estabelece os dias sem expediente no ano de 2023, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 206, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria Normativa TC nº 201 , de 13 de dezembro de 2022, que trata dos feriados e estabelece os dias sem expediente no ano de 2023, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a adequação do planejamento das atividades do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nos âmbitos administrativo e jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de alimentação do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCEPE) para fins de cálculo dos prazos processuais e que estes apenas se iniciam e vencem em dia de expediente normal da sede do TCE-PE, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO que os sistemas Termo de Designação de Atividade Eletrônico (e-TDA) e Jornada de Trabalho devem levar em conta os dias de feriado e sem expediente para fins de cálculo dos prazos das atividades de auditoria, dos indicadores institucionais definidos e dos períodos trabalhados por cada servidor;
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa TC nº 201 , de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
XI - 22 de junho (dia sem expediente com compensação de horário); (NR)
XII - 23 de junho (dia sem expediente); (NR)
XIII - 24 de junho, São João (feriado estadual); (NR)
XIV - 16 de julho, Nossa Senhora do Carmo (feriado municipal da cidade do Recife); (NR)
XV - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); (NR)
XVI - 8 de setembro (dia sem expediente com compensação de horário); (NR)
XVII - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional); (NR)
XVIII - 13 de outubro (dia sem expediente com compensação de horário); (NR)
XIX - 2 de novembro, Finados (feriado nacional); (NR)
XX - 3 de novembro, dia em homenagem ao servidor público (dia sem expediente transferido do dia 28 de outubro); (NR)
XXI - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); (NR)
XXII - 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal da cidade do Recife); (NR)
XXIII - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional). (AC)
...
Art. 2º No âmbito das Inspetorias Regionais localizadas em Municípios do interior do Estado de Pernambuco, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, aplica-se o disposto no artigo 1º, exceto as alíneas XIV e XXII, aplicáveis apenas à sede do TCE-PE, respeitando, no entanto, os feriados declarados em lei municipal da sede da respectiva Inspetoria Regional, conforme anexo único desta Portaria Normativa. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 7 de junho de 2023.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE TCE-PE em 08/06/2023
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 201/2022 de 13/12/2022 - Norma em vigor