Portaria Normativa nº 314/2026
Altera a Portaria Normativa TC nº 280, de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e de todas as formas de Discriminação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e estabelece as respectivas diretrizes para a Formação Continuada dos servidores e colaboradores do Tribunal.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 314, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Portaria Normativa TC nº 280 , de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e de todas as formas de Discriminação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e estabelece as respectivas diretrizes para a Formação Continuada dos servidores e colaboradores do Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XX do art. 24 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que prevê a competência para a expedição de atos normativos;
CONSIDERANDO a expedição da Resolução TC nº 309 , de 5 de janeiro de 2026, que modifica o conteúdo da Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta as nomenclaturas, as siglas, os símbolos, os quantitativos e os requisitos para o provimento dos cargos em comissão e para a designação das funções gratificadas, bem como as respectivas alocações nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Tribunal de Contas para fins de composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEAD);
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa TC nº 280 , de 30 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º..
§ 1º..
V - Diretoria-Geral de Administração (DGA); (NR)
VI - Gabinete de Projetos Especiais (GPES); (NR)
..
§ 2º..
V - pela Diretoria-Geral de Administração, para os(as) representantes indicados(as) nos incisos V e IX do
§ 1º deste artigo; (NR)
VI - pelo Gabinete de Projetos Especiais, para o(a) representante indicado(a) no inciso VI do
§ 1º deste artigo; (NR)
.."
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 18 de março de 2026.
CARLOS NEVES
Presidente
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO)
Publicada em 25/03/2026
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 280/2025 de 30/06/2025 - Norma em vigor