Portaria Normativa nº 49/2018
Altera a Portaria Normativa TC nº 32, de 15 de dezembro de 2017, que disciplina a Política de Desenvolvimento Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a Portaria Normativa TC nº 32 , de 15 de dezembro de 2017, que disciplina a Política de Desenvolvimento Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
(Portaria Normativa TC nº 32 , de 15 de dezembro de 2017, revogada pela Portaria Normativa TC nº 76 , de 26 de novembro de 2019).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE editar a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Os artigos 14 e 15 da Portaria Normativa TC nº 32 , de 15 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 14. ...
...
§ 8º O percentual de custeio de que tratam os §§ 1º a 3º será calculado sobre as parcelas vincendas a partir da celebração do contrato com a entidade promotora do curso, não incidindo sobre parcelas anteriores. (AC)
§ 9º Para efeito do
§ 4º deste artigo, até a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Profissional do TCE-PE, o Comitê de Gestão de Pessoas definirá as linhas de pesquisa, mencionadas no inciso III do artigo 9º desta Portaria Normativa, com efeitos a partir do exercício de 2019. (AC)
Art. 15. ...
Parágrafo único. Também não será autorizado o custeio de cursos de pós-graduação: (AC)
I - realizados no exterior; (AC)
II - para os servidores já contemplados com afastamento. (AC)"
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 20 de setembro de 2018.
MARCOS COELHO LORETO
Presidente
Publicada no DOE - TCE PE em 21/09/2018.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 32/2017 de 15/12/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139069 AND idambito = 4 LIMIT 1