Texto vigenteTCEPE · PE

Portaria Normativa nº 56/2019

Define os relatores dos processos de cada lista de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais, para o biênio 2019-2020.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 56, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.

Define os relatores dos processos de cada lista de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais, para o biênio 2019-2020.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo TCE-PE;

CONSIDERANDO as regras de distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco estabelecidas pela Resolução TC nº 14 , de 03 de julho de 2015, que prevê a definição das respectivas relatorias por meio de sorteio dentre listas de Unidades Jurisdicionadas (UJs) previamente definidas;

CONSIDERANDO que as listas contendo as Unidades Jurisdicionadas (UJs) e seus respectivos Relatores, aprovadas em sessão do Pleno realizada em 17 de dezembro de 2018, devem ser publicadas no Diário Eletrônico do TCE-PE;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016, que trata da distribuição de relatoria dos processos relativos a consórcios públicos no âmbito municipal, RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) dos municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 14 , de 03 de julho de 2015, e nos termos do seu artigo 3º, são agrupadas em seis listas, conforme segue:

LISTA MUNICIPAL 01 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Aliança 1

Brejo da Madre de Deus 2

Camaragibe 3

Condado 4

Exu 5

Flores 6

Ibirajuba 7

Igarassu 8

Limoeiro 9

Panelas 10

Riacho das Almas 11

Santa Cruz do Capibaribe 12

São Benedito do Sul 13

São João 14

São Vicente Ferrer 15

Sirinhaém 16

Surubim 17

Tabira 18

Tamandaré 19

Trindade 20

Tuparetama 21

Vertente do Lério 22

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Assessoria Especial do Prefeito 1

Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife 2

Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos do Recife 3

Controladoria Geral do Município do Recife 4

Empresa Municipal de Informática - EMPREL 5

Fundo Especial de Apoio à Procuradoria Geral do Município do Recife 6

Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária do Recife 7

Fundo Financeiro do Recife - RECIFIN 8

Fundo Municipal da Defesa do Consumidor do Recife 9

Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife 10

Fundo Previdenciário do Recife - RECIPREV 11

Gabinete de Imprensa do Recife 12

Gabinete de Projetos Especiais do Recife 13

Gabinete do Prefeito do Recife 14

Gabinete do Vice-prefeito do Recife 15

Prefeitura da Cidade do Recife 16

Procuradoria Geral do Município do Recife 17

Recursos sob a Gestão da Procuradoria Geral do Município 18

Recursos sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife 19

Recursos sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife (*) 20 (Excluído pela Portaria nº 72 /2019)

Representação em Brasília e Relações Internacionais do Recife 21

Secretaria de Finanças do Recife 22

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife (*) 23 (Excluído pela Portaria nº 72 /2019)

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife (**) 24 (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

Secretaria de Planejamento e Gestão do Recife (**) 25 (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

Entidades Associativas Representativas de Municípios

Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe 1

(*) Excluída Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

(**) Incluída pela Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

LISTA MUNICIPAL 02 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Alagoinha 1

Betânia 2

Bonito 3

Brejinho 4

Calumbi 5

Camutanga 6

Carnaíba 7

Carnaubeira da Penha 8

Catende 9

Chã Grande 10

Cumaru 11

Floresta 12

Goiana 13

Jaboatão dos Guararapes 14

Joaquim Nabuco 15

Lagoa de Itaenga 16

Manari 17

Paranatama 18

Passira 19

Pesqueira 20

Petrolândia 21

Sairé 22

Santa Terezinha 23

São José do Belmonte 24

São Lourenço da Mata 25

Serra Talhada 26

Serrita 27

Sertânia 28

Tacaratu 29

Taquaritinga do Norte 30

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Câmara Municipal do Recife 1

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife 2

Fundo Municipal de Assistência Social do Recife 3

Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife 4

Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife 5

Fundo Municipal de Juventude do Recife 6

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife 7

Secretaria da Mulher do Recife 8

Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife 9

Secretaria de Governo e Participação Social do Recife 10

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife (*) 11 (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Recife (*) 12 (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

(*) Incluída pela Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

LISTA MUNICIPAL 03 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Altinho 1

Araçoiaba 2

Arcoverde 3

Brejão 4

Calçado 5

Camocim de São Félix 6

Capoeiras 7

Cupira 8

Garanhuns 9

Glória do Goitá 10

Ipubi 11

Itacuruba 12

Itaíba 13

Itaquitinga 14

Jaqueira 15

Jataúba 16

João Alfredo 17

Jucati 18

Lajedo 19

Olinda 20

Ouricuri 21

Palmares 22

Primavera 23

Quixaba 24

Salgueiro 25

São Bento do Una 26

São Joaquim do Monte 27

São José do Egito 28

Solidão 29

Tupanatinga 30

Xexéu 31

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Fundação de Cultura Cidade do Recife 1

Fundo de Incentivo à Cultura do Recife 2

Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita 3

Fundo Municipal de Saneamento do Recife 4

Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife 5

Secretaria de Cultura do Recife 6

Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Recife (*) 7 (Excluído pela Portaria nº 72 /2019)

Secretaria de Saneamento do Recife 8

Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Recife 9

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (**) 10 (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

(*) Excluída pela Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

(**) Incluída pela Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

LISTA MUNICIPAL 04 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Abreu e Lima 1

Águas Belas 2

Amaraji 3

Angelim 4

Barra de Guabiraba 5

Belém de Maria 6

Bezerros 7

Bom Conselho 8

Buenos Aires 9

Cabo de Santo Agostinho 10

Cachoeirinha 11

Cedro 12

Custódia 13

Dormentes 14

Feira Nova 15

Gameleira 16

Iati 17

Ingazeira 18

Itambé 19

Jatobá 20

Lagoa do Carro 21

Lagoa do Ouro 22

Machados 23

Moreilândia 24

Moreno 25

Orobó 26

Pombos 27

Rio Formoso 28

Sanharó 29

Santa Maria do Cambucá 30

Terezinha 31

Timbaúba 32

Toritama 33

Vitória de Santo Antão 34

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Secretaria de Educação do Recife 1

LISTA MUNICIPAL 05 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Afrânio 1

Agrestina 2

Barreiros 3

Belém de São Francisco 4

Belo Jardim 5

Bodocó 6

Cabrobó 7

Canhotinho 8

Chã de Alegria 9

Correntes 10

Cortês 11

Escada 12

Ibimirim 13

Iguaracy 14

Inajá 15

Ipojuca 16

Itapissuma 17

Jupi 18

Macaparana 19

Mirandiba 20

Orocó 21

Paudalho 22

Petrolina 23

Poção 24

Salgadinho 25

Saloá 26

Santa Cruz da Baixa Verde 27

Santa Maria da Boa Vista 28

São José da Coroa Grande 29

Tacaimbó 30

Terra Nova 31

Tracunhaém 32

Triunfo 33

Vertentes 34

Vicência 35

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Fundo Municipal de Saúde do Recife 1

Secretaria de Saúde do Recife 2

LISTA MUNICIPAL 06 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Afogados da Ingazeira 1

Água Preta 2

Araripina 3

Bom Jardim 4

Buíque 5

Caetés 6

Carpina 7

Caruaru 8

Casinhas 9

Ferreiros 10

Frei Miguelinho 11

Granito 12

Gravatá 13

Ilha de Itamaracá 14

Itapetim 15

Jurema 16

Lagoa dos Gatos 17

Lagoa Grande 18

Maraial 19

Nazaré da Mata 20

Palmeirina 21

Parnamirim 22

Paulista 23

Pedra 24

Quipapá 25

Ribeirão 26

Santa Cruz 27

Santa Filomena 28

São Caetano 29

Venturosa 30

Verdejante 31

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB 1

Autarquia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB 2

Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU 3

Autarquia de Urbanização do Recife - URB 4

Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife 5

Fundo de Revitalização do Bairro do Recife 6

Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife 7

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Recife 8

Fundo Municipal do PREZEIS Recife 9

Secretaria de Infraestrutura e Habitação do Recife (*) 10 (Excluído pela Portaria nº 72 /2019)

Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife 11

Secretaria de Planejamento Urbano do Recife 12

Secretaria de Segurança Urbana do Recife 13

Secretaria de Habitação do Recife (**) 14 (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

Secretaria de Infraestrutura do Recife (**) 15 (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

(*) Excluída pela Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

(**) Incluída pela Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

Art. 2º O processo de prestação de contas do Prefeito da Capital será relatado pelo Conselheiro responsável pela Lista Municipal 01.

Art. 3º Os relatores dos processos de competência do biênio 2019-2020 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs) definida no artigo 1º desta Portaria Normativa, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, para fins das modalidades previstas no seu artigo 8º, são:

I - Lista Municipal 01 - Conselheiro CARLOS PORTO DE BARROS;

II - Lista Municipal 02 - Conselheiro MARIA TERESA CAMINHA DUERE;

III - Lista Municipal 03 - Conselheiro DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR;

IV - Lista Municipal 04 - Conselheiro VALDECIR FERNANDES PASCOAL;

V - Lista Municipal 05 - Conselheiro JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS;

VI - Lista Municipal 06 - Conselheiro RANILSON BRANDÃO RAMOS.

Art. 4º Para fins de distribuição de processos no âmbito municipal, a relatoria dos feitos relativos aos consórcios públicos recairá sobre o relator do município cujo Chefe do Poder Executivo for representante legal da respectiva entidade consorcial, nos termos do artigo 10 da Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016.

§ 1º Quando houver mudança de gestão do consórcio no curso exercício financeiro, o processo formalizado, dentre as modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, será distribuído ao relator do município cujo Chefe do Poder Executivo tenha sido o representante legal do consórcio ao final do exercício.

§ 2º Caso o Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio pertença a município que não integre o Estado de Pernambuco, haverá sorteio para a definição da respectiva relatoria.

Art. 5º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, e nos termos do seu artigo 3º, são agrupadas em seis listas, conforme segue:

LISTA ESTADUAL 01 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 CONDEPE/FIDEM (**) Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 61 /2019)

2 ALEPE Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

3 CPM Conservatório Pernambucano de Música

4 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

5 EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A

6 ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães

7 FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco

8 FAPRE-TCE Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas

9 FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife

10 FDS Fundo de Desenvolvimento Social

11 FEM Fundo Estadual de Apoio Ao Desenvolvimento Municipal

12 PGE Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

13 PEI Programa de Educação Integral

14 PNAGE-PE Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco

15 EDUQ Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica No Estado de Pernambuco

16 SECULT Secretaria de Cultura de Pernambuco

17 SEE

SEDUC SEE(*) Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

Secretaria de Educação de Pernambuco Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (*) (Redação dada pela Portaria nº 61 /2019)

18 SEPLAG Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco

19 SETUR

SETUREL SETUR (*) Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco

Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco (*) (Redação dada pela Portaria nº 61 /2019)

20 SEEL (**) Secretaria Executiva dos Esportes de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 61 /2019)

21 TCE/PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

22 PRODETUR Unidade Executora Estadual do Prodetur de Pernambuco

(*)Redação dada pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

(**) Excluído pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

LISTA ESTADUAL 02 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

2 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco

3 CAMIL Casa Militar de Pernambuco

4 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

5 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

6 COR GER SDS Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

7 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

8 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde

9 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha

10 INOVAR-PE Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco

11 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

12 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco

13 GAPE Gabinete de Projetos Estratégicos

14 GGOV Gabinete do Governador

15 GVGOV Gabinete do Vice-governador

16 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco

17 PCPE Polícia Civil de Pernambuco

18 PMPE Polícia Militar de Pernambuco

19 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco

20 SETEQ

SEMPETQ SETEQ (*) Secretaria do Trabalho Emprego e Qualificação de Pernambuco

Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco (*) (Redação dada pela Portaia nº 61 /2019)

21 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco

22 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

23 Secretaria de Imprensa de Pernambuco

24 SETRA (**) Secretaria de Transportes de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 61 /2019)

25 SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco

26 Assessoria Especial ao Governador (***) (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

(*)Redação dada pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

(**) Excluído pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

(***) Incluída pela Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

LISTA ESTADUAL 03 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente

2 CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros

3 EPC Empresa Pernambuco de Comunicação

4 POLI Escola Politécnica de Pernambuco

5 ESEF Escola Superior de Educação Física

6 FCAP Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco

7 FCM Faculdade de Ciências Médicas

8 FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças

9 FFPG Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns

10 FFPP Faculdade de Formação de Professores de Petrolina

11 FFPNM Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata

12 FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco

13 FACEPE Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco

14 FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética

15 HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz

16 ICB Instituto de Ciências Biológicas

17 PEDI Parque Estadual Dois Irmãos

18 PROCAPE Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares

19 SECTEC Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco

20 SEMAS Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco

21 DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco

22 UPE Universidade de Pernambuco

LISTA ESTADUAL 04 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 AD/DIPER Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A

2 ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação

3 APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima

4 COPERGÁS Companhia Pernambucana de Gás

5 COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento

6 ENCARGOS GERAIS-SARE Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração

7 FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

8 FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos

9 FRF Fundo Estadual de Regularização Fundiária

10 FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

11 PRODEPE Fundo Programa de Desenvolvimento de Pernambuco

12 IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco

13 IRH Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco

14 MPPE Ministério Público de Pernambuco

15 PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A

16 PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.

17 PORTO DE PETROLINA Porto Fluvial de Petrolina S/A

18 SAD Secretaria de Administração de Pernambuco

19 SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

20 SERH Secretaria Executiva de Recursos Hídricos de Pernambuco

21 SASSEPE Sistema de Assistência À Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco

22 SUAPE Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

23 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco

24 FERM-PJPE (*) Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (*) (Redação acrescida pela Portaria nº 61 /2019)

25 SRHE (*) Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (*) (Redação acrescida pela Portaria nº 61 /2019)

(*) Acrescido pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

LISTA ESTADUAL 05 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ADAGRO Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco

2 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária

3 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

4 FERM-PJPE (**) Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 61 /2019)

5 FES Fundo Estadual de Saúde

6 HAM Hospital Agamenon Magalhães

7 HBL Hospital Barão de Lucena

8 HR Hospital da Restauração

9 HGV Hospital Getúlio Vargas

10 HOF Hospital Otávio de Freitas

11 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira

12 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco

12 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco

14 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral

15 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A

16 PRORURAL Programa Estadual de Apoio Ao Pequeno Produtor Rural

17 SDA

SARA SDA(*) Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco (*) (Redação dada pela Portaria nº 61 /2019)

18 SES Secretaria de Saúde de Pernambuco

(*)Redação dada pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

(**) Excluído pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

LISTA ESTADUAL 06 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 COPERTRENS Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco

2 CEPE Companhia Editora de Pernambuco

3 CEHAB (****) Companhia Estadual de Habitação e Obras (****)

4 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda

5 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor

6 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

7 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal

8 Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda

9 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo

10 FDJS Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança

11 FPP Fundo de Produção Penitenciária

12 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social

13 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

14 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco

15 NAPA DOE Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas

16 NAPA I RF Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal

17 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal

18 NAPA PETROLINA Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal

19 NAPA SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - Safi

20 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura Em Áreas de Baixa Renda da RMR

21 PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

22 Secretaria da Casa Civil de Pernambuco

23 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco

24 SECID (**) Secretaria das Cidades de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 61 /2019)

25 SDHCJ Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco

26 SECHAB (**) Secretaria de Habitação de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 61 /2019)

27 SJDH Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco

28 SERES Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco

29 CONDEPE/FIDEM(***) Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (***) (Redação acrescida pela Portaria nº 61 /2019)

30 SEDUH (***) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (***) (Redação acrescida pela Portaria nº 61 /2019)

31 SPVD (***) Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (***) (Redação acrescida pela Portaria nº 61 /2019)

(**) Excluído pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

(***) Acrescido pela Portaria Normativa TC nº 61 , de 15 de abril de 2019.

(****) UJ redistribuída ao Conselheiro DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR por decisão do Tribunal Pleno, tendo impedimento do Conselheiro CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

Art. 6º Os relatores dos processos de competência do biênio 2019-2020 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 5º desta portaria, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, para fins das modalidades previstas no seu artigo 8º, são:

I - Lista Estadual 01 - Conselheiro MARIA TERESA CAMINHA DUERE;

II - Lista Estadual 02 - Conselheiro DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR;

III - Lista Estadual 03 - Conselheiro VALDECIR FERNANDES PASCOAL;

IV - Lista Estadual 04 - Conselheiro RANILSON BRANDÃO RAMOS;

V - Lista Estadual 05 - Conselheiro CARLOS PORTO DE BARROS;

VI - Lista Estadual 06 - Conselheiro JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS.

Art. 7º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) dos municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 9º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, e nos termos do seu artigo 3º, são agrupadas em oito listas, conforme segue:

LISTA MUNICIPAL 07 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Amaraji

2 Araripina

3 Arcoverde

4 Barreiros

5 Belo Jardim

6 Betânia

7 Bezerros

8 Bodocó

9 Carnaubeira da Penha

10 Custódia

11 Escada

12 Gravatá

13 Jaboatão dos Guararapes

14 Joaquim Nabuco

15 Palmares

16 Ribeirão

17 Sanharó

18 Santa Cruz

19 Santa Filomena

20 Tabira

21 Triunfo

22 Venturosa

23 Vertente do Lério

24 Carnaíba (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

25 Itaíba (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

26 Paranatama (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

27 Recife (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

LISTA MUNICIPAL 08 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Brejinho

2 Buíque

3 Camutanga

4 Caruaru

5 Catende

6 Chã Grande

7 Frei Miguelinho

8 Glória do Goitá

9 Ipojuca

10 Itapissuma

11 Jucati

12 Lagoa do Ouro

13 Moreno

14 Palmeirina

15 Pombos

16 Rio Formoso

17 Santa Maria da Boa Vista

18 Santa Maria do Cambucá

19 São Bento do Una

20 São Joaquim do Monte

21 Solidão

22 Tacaimbó

23 Terra Nova

24 Buenos Aires (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

25 Condado (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

26 São Caetano (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

LISTA MUNICIPAL 09 (Excluída pela Portaria Normativa nº 91 /2020) Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Afrânio

2 Araçoiaba

3 Bonito

4 Brejão

5 Buenos Aires

6 Carnaíba

7 Condado

8 Cumaru

9 Floresta

10 Iguaracy

11 Itaíba

12 Jataúba

13 Jatobá

14 Panelas

15 Paranatama

16 Pesqueira

17 Petrolina

18 Recife

19 Salgadinho

20 São Caetano

21 Tacaratu

22 Terezinha

23 Tupanatinga

LISTA MUNICIPAL 10 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Água Preta

2 Belém de São Francisco

3 Cabo de Santo Agostinho

4 Cachoeirinha

5 Caetés

6 Calumbi

7 Canhotinho

8 Carpina

9 Casinhas

10 Cupira

11 Exu

12 Feira Nova

13 Ferreiros

14 Flores

15 Gameleira

16 Goiana

17 Itapetim

18 Lajedo

19 Mirandiba

20 Paudalho

21 Surubim

22 Tracunhaém

23 Trindade

24 Araçoiaba (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

25 Brejão (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

26 Terezinha (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

LISTA MUNICIPAL 11 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Afogados da Ingazeira

2 Águas Belas

3 Cabrobó

4 Camocim de São Félix

5 Capoeiras

6 Cedro

7 Chã de Alegria

8 Dormentes

9 Iati

10 Ibimirim

11 Igarassu

12 Inajá

13 Ingazeira

14 João Alfredo

15 Jupi

16 Lagoa de Itaenga

17 Lagoa do Carro

18 Limoeiro

19 Macaparana

20 Orocó

21 Paulista

22 Sirinhaém

23 Xexéu

24 Afrânio (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

25 Cumaru (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

26 Tacaratu (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

LISTA MUNICIPAL 12 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Agrestina

2 Altinho

3 Angelim

4 Bom Conselho

5 Brejo da Madre de Deus

6 Camaragibe

7 Ipubi

8 Itacuruba

9 Jaqueira

10 Lagoa dos Gatos

11 Lagoa Grande

12 Ouricuri

13 Sairé

14 Salgueiro

15 São Benedito do Sul

16 São José da Coroa Grande

17 São José do Belmonte

18 São Lourenço da Mata

19 Serra Talhada

20 Sertânia

21 Verdejante

22 Vertentes

23 Vicência

24 Floresta (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

25 Iguaracy (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

26 Jataúba (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

27 Petrolina (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

LISTA MUNICIPAL 13 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Aliança

2 Barra de Guabiraba

3 Belém de Maria

4 Bom Jardim

5 Calçado

6 Correntes

7 Itambé

8 Itaquitinga

9 Jurema

10 Machados

11 Manari

12 Nazaré da Mata

13 Olinda

14 Parnamirim

15 Quixaba

16 Riacho das Almas

17 Santa Cruz do Capibaribe

18 Santa Terezinha

19 São João

20 São José do Egito

21 Tamandaré

22 Taquaritinga do Norte

23 Timbaúba

24 Jatobá (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

25 Panelas (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

26 Tupanatinga (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

LISTA MUNICIPAL 14 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Abreu e Lima

2 Alagoinha

3 Cortês

4 Garanhuns

5 Granito

6 Ibirajuba

7 Ilha de Itamaracá

8 Maraial

9 Moreilândia

10 Orobó

11 Passira

12 Pedra

13 Petrolândia

14 Poção

15 Primavera

16 Quipapá

17 Saloá

18 Santa Cruz da Baixa Verde

19 São Vicente Ferrer

20 Serrita

21 Toritama

22 Tuparetama

23 Vitória de Santo Antão

24 Bonito (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

25 Pesqueira (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

26 Salgadinho (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

Art. 8º Os relatores dos processos de competência do biênio 2019-2020 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs) definida no artigo 7º desta portaria, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, para fins das modalidades previstas no seu artigo 9º, são:

I - Lista Municipal 07 - Conselheiro Substituto ADRIANO CISNEIROS DA SILVA;

II - Lista Municipal 08 - Conselheiro Substituto RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA;

III - Lista Municipal 09 - Conselheira Substituta ALDA MAGALHÃES DE CARVALHO; (Revogado pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

IV - Lista Municipal 10 - Conselheiro Substituto CARLOS BARBOSA PIMENTEL;

V - Lista Municipal 11 - Conselheiro Substituto MARCOS ANTÔNIO RIOS DA NÓBREGA;

VI - Lista Municipal 12 - Conselheiro Substituto LUIZ ARCOVERDE CAVALCANTI FILHO;

VII - Lista Municipal 13 - Conselheiro Substituto RUY RICARDO WEYER HARTEN JÚNIOR;

VIII - Lista Municipal 14 - Conselheiro Substituto MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA.

Art. 9º As Unidades Jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 9º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, e nos termos do seu artigo 3º, são agrupadas em oito listas, conforme segue:

LISTA ESTADUAL 07 (Excluída pela Portaria Normativa nº 91 /2020) Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros

2 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

3 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

4 FCAP Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco

5 FACEPE Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco

6 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo

7 FDJS Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança

8 HAM Hospital Agamenon Magalhães

9 MPPE Ministério Público de Pernambuco

10 DOE Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas

11 SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - Safi

12 PNAGE-PE Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco

13 PRORURAL Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

14 PROCAPE Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares

15 SECID Secretaria das Cidades de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 67 /2019)

16 SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco

17 SERES Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco

18 SUAPE Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

19 SEDUH Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco(***)

19 SEDUH Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria nº 67 /2019)

(**) Excluído pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

(***) Incluído pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

LISTA ESTADUAL 08 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor

2 ENCARGOS GERAIS-SARE Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração

3 FCM Faculdade de Ciências Médicas

4 FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco

5 FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife

6 FDS Fundo de Desenvolvimento Social

7 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social

8 FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos

9 FRF Fundo Estadual de Regularização Fundiária

10 HOF Hospital Otávio de Freitas

11 IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco

12 PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A

13 PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

14 Secretaria da Casa Civil de Pernambuco

15 SDA

SARA SDA(*) Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco (*) (Redação dada pela Portaria nº 67 /2019)

16 SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

17 SEE

SEDUC SEE (*) Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

Secretaria de Educação de Pernambuco Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (*) (Redação dada pela Portaria nº 67 /2019)

18 UPE Universidade de Pernambuco

19 Ministério Público de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

20 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

(*) Modificado pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

LISTA ESTADUAL 09 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária

2 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda.

3 COR GER SDS Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

4 Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda

5 FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças

6 FAPRE-TCE Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas

7 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

8 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

9 FES Fundo Estadual de Saúde

10 HBL Hospital Barão de Lucena

11 HGV Hospital Getúlio Vargas

12 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira

13 IRH Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco

14 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco

15 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral

16 PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.

17 PGE Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

18 PEI Programa de Educação Integral

19 SES Secretaria de Saúde de Pernambuco

20 PRODETUR Unidade Executora Estadual do Prodetur de Pernambuco

21 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

22 Hospital Agamenon Magalhães (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

23 Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

LISTA ESTADUAL 10 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Excluída pela Portaria nº 61 /2019)

2 ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação

3 APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima

4 COPERTRENS Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco

5 CEPE Companhia Editora de Pernambuco

6 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

7 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde

8 FFPP Faculdade de Formação de Professores de Petrolina

9 FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

10 FPP Fundo de Produção Penitenciária

11 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco

12 PRODEPE Fundo Programa de Desenvolvimento de Pernambuco

13 GAPE Gabinete de Projetos Estratégicos

14 GGOV Gabinete do Governador

15 HR Hospital da Restauração

16 SAD Secretaria de Administração de Pernambuco

17 SJDH Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco

18 Assessoria Especial ao Governador (*) (Redação acrescida pela Portaria nº 72 /2019)

19 Faculdade de Administração e Direito de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

20 Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

21 Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

(*) Incluída pela Portaria Normativa TC nº 72 , de 16 de outubro de 2019.

LISTA ESTADUAL 11 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ADAGRO Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco

2 CAMIL Casa Militar de Pernambuco

3 CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras

4 COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento

5 ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães

6 FFPNM Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata

7 FEM Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

8 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

9 GVGOV Gabinete do Vice-Governador

10 PEDI Parque Estadual Dois Irmãos

11 PCPE Polícia Civil de Pernambuco

12 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco

13 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco

14 SECTEC Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco

15 SECULT Secretaria de Cultura de Pernambuco

16 SETRA Secretaria de Transportes de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 67 /2019)

17 SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco

18 SRHE Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (***) (Redação acrescida pela Portaria nº 67 /2019)

19 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

20 Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

21 Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

(**) Excluído pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

(***) Incluído pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

LISTA ESTADUAL 12 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 AD/DIPER Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A

2 ALEPE Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

3 CPM Conservatório Pernambucano de Música

4 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

5 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

6 EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A

7 EPC Empresa Pernambuco de Comunicação

8 FFPG Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns

9 INOVAR-PE Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco

10 FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

11 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

12 Secretaria de Imprensa de Pernambuco

13 SEMAS Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco

14 SETUR

SETUREL SETUR Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco

Secretaria de Turismo Esportes e Lazer de Pernambuco (*) Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco (Redação dada pela Portaria nº 67 /2019)

15 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco

16 Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

17 Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

(*) Modificado pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

LISTA ESTADUAL 13 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

2 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal

3 FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco

4 FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética

5 HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz

6 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco

7 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A

8 NAPA I RF Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal

9 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal

10 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura Em Áreas de Baixa Renda da RMR

11 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco

12 SETEQ

SEMPETQ SETEQ Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco

Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco (*) Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco (Redação dada pela Portaria nº 67 /2019)

13 SDHCJ Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco

14 SEPLAG Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco

15 SEEL Secretaria Executiva dos Esportes de Pernambuco (**) (Excluída pela Portaria nº 67 /2019)

16 DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco

17 Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

18 Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

19 Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

(*) Modificado pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

(**) Excluído pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

LISTA ESTADUAL 14 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco

2 CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente

3 COPERGÁS Companhia Pernambucana de Gás

4 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha

5 POLI Escola Politécnica de Pernambuco

6 ESEF Escola Superior de Educação Física

7 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

8 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco

9 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco

10 ICB Instituto de Ciências Biológicas

11 NAPA PETROLINA Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal

12 PMPE Polícia Militar de Pernambuco

13 PORTO DE PETROLINA Porto Fluvial de Petrolina S/A

14 EDUQ Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica No Estado de Pernambuco

15 SECHAB Secretaria de Habitação de Pernambuco (*) (Excluída pela Portaria nº 67 /2019)

16 SERH Secretaria Executiva de Recursos Hídricos de Pernambuco

17 TCE/PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

18 SPVD Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (***) (Redação acrescida pela Portaria nº 67 /2019)

19 Fundação de Atendimento Socioeducativo (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

20 Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (Redação acrescida pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

(**) Excluído pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

(***) Incluído pela Portaria Normativa nº 067 , de 1º de julho de 2019

Art. 10. Os relatores dos processos de competência do biênio 2019-2020 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs) definida no artigo 9º desta portaria, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, para fins das modalidades previstas no seu artigo 9º, são:

I - Lista Estadual 07 - Conselheiro Substituto ALDA MAGALHÃES DE CARVALHO; (Revogado pela Portaria Normativa nº 91 /2020)

II - Lista Estadual 08 - Conselheiro Substituto MARCOS ANTÔNIO RIOS DA NÓBREGA;

III - Lista Estadual 09 - Conselheiro Substituto LUIZ ARCOVERDE CAVALCANTI FILHO;

IV - Lista Estadual 10 - Conselheiro Substituto ADRIANO CISNEIROS DA SILVA;

V - Lista Estadual 11 - Conselheiro Substituto RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA;

VI - Lista Estadual 12 - Conselheiro Substituto CARLOS BARBOSA PIMENTEL;-

VII - Lista Estadual 13 - Conselheiro Substituto RUY RICARDO WEYER HARTEN JÚNIOR;

VIII - Lista Estadual 14 - Conselheiro Substituto MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2019.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 07 de janeiro de 2019.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente em exercício

Publicada no DOE-TCE PE em 09/01/2019

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 91/2020 de 13/03/2020 - Norma em vigor

Portaria Normativa nº 72/2019 de 16/10/2019 - Norma em vigor

Portaria Normativa nº 67/2019 de 01/07/2019 - Norma em vigor

Portaria Normativa nº 61/2019 de 15/04/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.