Portaria Normativa nº 58/2019
Altera a redação do artigo 26 da Portaria Normativa TC nº 01, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores do TCE-PE, controle da respectiva frequência, banco de horas e trabalho a distância.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 58, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Altera a redação do artigo 26 da Portaria Normativa TC nº 01 , de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores do TCE-PE, controle da respectiva frequência, banco de horas e trabalho a distância.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 26 da Portaria Normativa TC nº 01 , de 23 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. ...
§ 1º A escala presencial deverá conter, no mínimo, 36 horas por trimestre, podendo o gerente imediato estabelecer uma quantidade superior a esta, tendo em vista as necessidades da área. (NR)
§ 2º Nos trimestres em que o servidor gozar 30 (trinta) ou mais dias de férias ou estiver afastado por motivo de licença de qualquer natureza por 30 (trinta) ou mais dias de duração, a escala passará a ser de 24 horas. (NR)
§ 3º Nos casos em que os dias remanescentes ao(s) afastamento(s) forem insuficientes para o cumprimento da escala, o servidor deverá cumprí-los integralmente de forma presencial, salvo nos casos em que o servidor estiver afastado durante todo o trimestre. (NR)
§ 4º As horas em que o servidor estiver em eventos presenciais de capacitação previstos no PDI e realizados pela ECPBG, mesmo que coincidam com o período definido na escala presencial, não serão consideradas como tal. (NR)"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 19 de março de 2019.
MARCOS COELHO LORETO
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 20/03/2019
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 1/2017 de 23/01/2017 - Norma em vigor